Qual das seguintes afirmações sobre contratos de concessão está correta?
Questão
Qual das seguintes afirmações sobre contratos de concessão está correta?
Alternativas
A) A concessão patrocinada é uma modalidade onde a remuneração do parceiro privado vem apenas da exploração do serviço ou utilidades que a obra proporciona.
B) Na concessão administrativa, o parceiro privado é remunerado exclusivamente por tarifas pagas pelos usuários do serviço.
C) A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo em que a Administração Pública remunera diretamente o particular pela utilização privativa do bem.
D) A concessão de serviço público, na sua forma tradicional, envolve remuneração do parceiro privado por meio de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
Explicação
Pela Lei nº 8.987/1995 (concessões comuns), a concessão de serviço público tradicional é delegação da prestação do serviço ao particular, por sua conta e risco, sendo a remuneração do concessionário, em regra, proveniente da tarifa paga pelos usuários e de receitas alternativas/complementares vinculadas à exploração do serviço (ex.: receitas acessórias autorizadas no contrato).
Analisando as alternativas:
A) Incorreta. A concessão patrocinada (Lei nº 11.079/2004) não é remunerada “apenas” pela exploração do serviço; ela combina tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do Poder Público.
B) Incorreta. Na concessão administrativa (Lei nº 11.079/2004), a remuneração do parceiro privado vem principalmente/essencialmente da Administração Pública (contraprestação pública), não de tarifa paga pelo usuário de forma exclusiva.
C) Incorreta. Na concessão de uso de bem público, em regra, ocorre o oposto: o particular costuma pagar (retribuir) à Administração pelo uso privativo (como preço público/outorga), e não ser remunerado diretamente pela Administração “pela utilização”.
D) Correta. Descreve a lógica da concessão comum/tradicional: remuneração por tarifa do usuário e/ou outras receitas decorrentes da exploração do serviço.
Alternativa correta: (D).