De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Marechal Cândido Rondon, na Seção VIII – Da Estabilidade, assinale a alternativa correta:
Questão
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Marechal Cândido Rondon, na Seção VIII – Da Estabilidade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.
C) Aprovada por sentença judicial a demissão do servidor estável ou a reintegração do servidor em estágio probatório, será ele exonerado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado no mesmo cargo ou posto em disponibilidade.
D) Em qualquer hipótese, a readaptação poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
Explicação
Pela Lei Complementar nº 141/2022 (Regime Jurídico Único/Estatuto dos Servidores de Marechal Cândido Rondon), na Seção VIII – Da Estabilidade:
-
Art. 35: a estabilidade é adquirida ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. Logo, a alternativa B (02 anos) está incorreta.
-
Art. 36: dispõe que o servidor estável só perderá o cargo (i) por sentença judicial transitada em julgado ou (ii) por infração disciplinar punível com demissão, apurada em processo administrativo disciplinar com ampla defesa. Isso coincide exatamente com o enunciado da alternativa A.
-
O parágrafo único do art. 36 fala em invalidada (e não “aprovada”) por sentença judicial a demissão do servidor estável ou a exoneração do servidor em estágio probatório, havendo reintegração e recondução do eventual ocupante. Portanto, a alternativa C está incorreta.
-
Na sequência, a Seção IX – Da Readaptação, art. 37, §2º, afirma que a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, assegurando-se diferença se for o caso. Assim, a alternativa D (que diz que poderá acarretar aumento ou redução) está incorreta.
Alternativa correta: (A).