Direito Administrativo: De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Marechal Cândido Rondon, na Seção VIII – Da Estabilidade, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Marechal Cândido Rondon, na Seção VIII – Da Estabilidade, assinale a alternativa correta:
A) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
B) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.
C) Aprovada por sentença judicial a demissão do servidor estável ou a reintegração do servidor em estágio probatório, será ele exonerado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado no mesmo cargo ou posto em disponibilidade.
D) Em qualquer hipótese, a readaptação poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
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