Levando em consideração, a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:
Questão
Levando em consideração, a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos não possui meios coercitivos para fazer com que os Estados cumpram as suas decisões;
B) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos para serem cumpridas no Brasil precisam passar pelo processo de homologação no STJ;
C) A execução da sentença internacional deve ocorrer no âmbito da Justiça Estadual referente à capital do Estado do domicílio da vítima na época da violação do direito humano que resultou na sentença condenatória;
D) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos somente costumar fixar medidas de reparação de caráter pecuniário (indenizatório) no caso de violação de direitos humanos.
Explicação
Para identificar a alternativa correta, é preciso lembrar como funciona o cumprimento (execução) das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Brasil.
-
Não há “força policial” internacional para obrigar o Estado a cumprir A Corte IDH profere decisões obrigatórias para os Estados que reconheceram sua jurisdição (como o Brasil), mas não dispõe de meios coercitivos diretos (por exemplo, penhora, bloqueio, uso de força) para impor materialmente o cumprimento. O que existe é um mecanismo de supervisão de cumprimento pela própria Corte, pressão internacional/política (OEA) e responsabilização internacional do Estado, mas não execução coercitiva como no processo civil interno.
-
Não precisa de homologação pelo STJ A homologação pelo STJ é típica de sentença estrangeira (de outro Estado). A sentença da Corte IDH é uma decisão de tribunal internacional, no âmbito de tratado de direitos humanos, e não se submete a homologação como se fosse decisão judicial estrangeira. Portanto, a alternativa B está incorreta.
-
Não existe regra de execução “na Justiça Estadual da capital do domicílio da vítima” A alternativa C cria um critério territorial/competencial que não corresponde ao sistema brasileiro de cumprimento de obrigações decorrentes de sentença internacional. Na prática, muitas medidas dependem de atuação da União (responsável internacionalmente) e de providências administrativas/legislativas e, quando houver pagamento, há discussão sobre regime de precatórios/RPV etc., mas não essa competência fixa descrita.
-
As medidas não são apenas pecuniárias A Corte IDH frequentemente determina medidas de reparação não pecuniárias, como: investigação e punição, atos públicos de reconhecimento, publicação da sentença, reformas legislativas, capacitação de agentes públicos, garantias de não repetição, entre outras. Logo, a alternativa D está incorreta.
Conclusão: a única alternativa compatível com o funcionamento do sistema interamericano, quanto à ausência de meios coercitivos diretos, é a letra A.
Alternativa correta: (A).