Acerca da imputabilidade, assinale a alternativa que indica situação em que há possibilidade de responsabilização:
Questão
Acerca da imputabilidade, assinale a alternativa que indica situação em que há possibilidade de responsabilização:
Alternativas
A) Pessoa maior de idade, sob o efeito de drogas não alucinógenas, assina contrato de compra e venda de imóvel.
B) Pessoa menor de idade, sob o efeito de drogas alucinógenas, maltrata psicologicamente animal doméstico.
C) Pessoa maior de idade dirige veículo automotor após o consumo de bebida levemente alcoolizada.
D) Pessoa menor de idade, portador de doença mental incapacitante, injuria verbalmente outrem.
E) Pessoa maior de idade, sob o efeito de drogas alucinógenas, da qual não conhecia dos efeitos, conduz veículo automotor.
Explicação
Imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo regra a imputabilidade aos maiores de 18 anos (art. 27 do CP).
- Menores de idade são penalmente inimputáveis, respondendo por atos infracionais no âmbito do ECA, e não por crime (o que afasta “responsabilização penal” nas alternativas B e D).
- A intoxicação que exclui imputabilidade é a completa e decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º, CP). Se a pessoa se intoxica voluntariamente, em regra permanece responsável (art. 28, II, CP), podendo inclusive haver responsabilidade por delitos como dirigir sob influência de álcool.
Na alternativa C, trata-se de pessoa maior de idade que dirige após consumo de bebida alcoólica: há possibilidade de responsabilização (p. ex., em tese, pelo art. 306 do CTB, conforme o caso concreto e a comprovação de alteração da capacidade psicomotora). As demais hipóteses trazem causas típicas de afastamento da imputabilidade penal (menoridade) ou descrevem situações em que se discute exclusão por intoxicação involuntária/efeito desconhecido (E).