Considerando o instituto do lawfare e a política criminal brasileira de combate e repressão do uso e da comercialização de drogas no Brasil, assinale a alternativa correta.
Questão
Considerando o instituto do lawfare e a política criminal brasileira de combate e repressão do uso e da comercialização de drogas no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A criminalização do uso e da comercialização de drogas ilícitas no Brasil tem o objetivo específico de proteger a sociedade civil.
A atual política criminal brasileira de combate do uso e da comercialização de drogas objetiva especificamente punir penalmente o usuário e o traficante, considerados inimigos do Estado.
O instituto do lawfare tem como propósito criminalizar o uso e o comércio de drogas no Brasil para garantir a proteção jurídica da sociedade.
O lawfare é um instituto jurídico compatível com o Estado democrático de direito, pois tem como eixo central a proteção jurídica da dignidade da pessoa do usuário e do traficante.
As principais características do lawfare são a não escolha de jurisdição e a observância ao princípio da igualdade, sendo vedada a criação de tribunais de exceção, bem como o tratamento desigual entre réus, independentemente do tipo penal imputado.
Explicação
O lawfare é, em linhas gerais, o uso estratégico/instrumental do direito (especialmente do direito penal e processual) como arma de perseguição e neutralização de adversários, com seleção de alvos, manipulação de procedimentos e produção de estigmas. Ele não tem por finalidade “proteger juridicamente” a sociedade nem é apresentado como instituto voltado à dignidade da pessoa humana; ao contrário, é associado a desvios do Estado de direito (p. ex., seletividade, excepcionalismos, criação de ambientes de tribunal de exceção, desigualdade material no tratamento de réus).
No tema das drogas, a política criminal brasileira historicamente se organiza sob forte viés repressivo e punitivista, frequentemente aproximando-se da lógica do “direito penal do inimigo”, em que certos sujeitos (sobretudo o “traficante” e, em certa medida, o usuário) são tratados como ameaças a serem neutralizadas. Nesse enquadramento, a alternativa que melhor expressa a crítica associada ao lawfare e ao punitivismo na política de drogas é a que afirma a finalidade de punir penalmente usuário e traficante como “inimigos do Estado”.
Por isso:
- (A) é incorreta por reduzir a política a um objetivo “específico” de proteção da sociedade civil, ignorando a crítica de seletividade e punitivismo;
- (C) e (D) atribuem ao lawfare um propósito protetivo e compatível com a dignidade humana/Estado democrático, o que contraria o conceito crítico do termo;
- (E) descreve características opostas às do lawfare (que envolve precisamente seleção de jurisdição, desigualdade e excepcionalismos).