De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, sobre o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito do país, assinale a alternativa correta:
Questão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, sobre o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito do país, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A. O afastamento por período superior a 15 dias exige autorização da Câmara Municipal, sendo obrigatória a comunicação prévia com informações sobre a viagem.
B. O afastamento do país independe de autorização da Câmara Municipal.
C. Apenas o Prefeito está sujeito à necessidade de autorização da Câmara Municipal.
D. O afastamento do país não implica qualquer sanção, independentemente do prazo.
Explicação
Pela Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, consta na Seção das Licenças que:
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Prefeito e Vice-Prefeito estão sujeitos à mesma regra (o texto menciona expressamente ambos).
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Eles não podem ausentar-se do país por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
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Além disso, o parágrafo único determina que, tempestivamente, Prefeito e Vice-Prefeito devem oficiar/comunicar à Câmara Municipal informando destino, prazo de duração e objetivos da viagem.
Logo, a alternativa que reúne corretamente: (i) necessidade de autorização para afastamento superior a 15 dias; e (ii) comunicação prévia com informações da viagem, é a letra A.
Alternativa correta: (A).