Processo eletrônico é o processo no qual todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz‑se que os autos do processo estão digitalizados. O processo eletrônico permite aos advogados a visualização das peças processuais e o peticionamento pelo seu próprio escritório, por meio da internet. É possível peticionar em horário diferenciado, acompanhar o recebimento da petição eletrônica e ter a segurança de que os dados foram transmitidos sem falhas ou incorreções. Peticionamento eletrônico é um recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à vara em que tramita o processo. A partir do texto acima, avalie as afirmações a seguir: I. O processamento das ações judiciais pode se dar por meio de autos total ou parcialmente digitais, no sistema de processo eletrônico. II. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados. III. A lei nº 11.419/2006 prevê a citação e intimação das partes por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. IV. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

Vamos avaliar cada afirmativa à luz da Lei nº 11.419/2006 (informatização do processo judicial) e das regras gerais do processo eletrônico.

I. “O processamento das ações judiciais pode se dar por meio de autos total ou parcialmente digitais...”

• A lei admite a tramitação eletrônica e também a formação de autos por meio eletrônico, inclusive com digitalização de peças, de modo que é possível haver autos integralmente digitais e, na prática normativa, também situações híbridas (parte físico/parte digital) durante migrações e digitalizações.
• Portanto, a ideia central da afirmativa (tramitação com autos total ou parcialmente digitais em sistema eletrônico) é compatível.

II. “Os autos... deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança... e armazenados em meio que garanta preservação e integridade dos dados.”

• A Lei nº 11.419/2006 exige requisitos de segurança, controle de acesso, e preservação/integridade/autenticidade dos dados processuais em ambiente eletrônico.
• Logo, a afirmativa é verdadeira.

III. “A lei nº 11.419/2006 prevê a citação e intimação ... por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.”

• A Lei nº 11.419/2006 trata de meios eletrônicos (portal próprio, diário eletrônico, intimações eletrônicas etc.), mas não prevê, de forma expressa, citação/intimação por aplicativos de mensagens instantâneas (como WhatsApp/Telegram) como regra na própria lei.
• Esses usos decorrem de evolução normativa/jurisprudencial e regulamentações específicas, não de previsão direta e específica na Lei 11.419/2006.
• Portanto, a afirmativa é falsa.

IV. “O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.”

• É compatível com a lógica do processo eletrônico: atos de comunicação e juntada de documentos/dados podem ser determinados para ocorrerem por meio eletrônico, inclusive para instrução.
• Assim, a afirmativa é verdadeira.

Conclusão: verdadeiras I, II e IV; falsa III.

Alternativa correta: (sem alternativas fornecidas; resposta direta) I, II e IV.