Sobre a tutela penal dos direitos transindividuais, assinale a alternativa correta:
Questão
Sobre a tutela penal dos direitos transindividuais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) Conforme a doutrina majoritária, o Direito Penal não é via para tutelar interesses difusos.
B) O Direito Penal Clássico, influenciado pelo iluminismo, garantindo a liberdade aos cidadãos, é voltado para a tutela de bens coletivos.
C) O Direito Penal Moderno é direcionado a dar respostas a problemas complexos que afetam o coletivo, assim, tutela bens transindividuais, como o meio ambiente.
D) O expansionismo do Direito Penal se refere a transformação do Direito Penal que tutela bens coletivos, para o Direito Penal que restringe a proteção aos bens individuais.
E) Diante dos fenômenos da Sociedade de Risco, como a crise ambiental, o Estado deve restringir a tutela dos bens difusos às vias civil e administrativa. O Direito Penal é aplicado como ultima ratio.
Explicação
A tutela penal de direitos transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) é característica do chamado Direito Penal Moderno, que surge/expande-se para lidar com riscos e danos massificados típicos da “sociedade de risco” (por exemplo, crimes ambientais), admitindo a proteção de bens jurídicos supraindividuais, como o meio ambiente.
Analisando as alternativas:
- A é falsa: a doutrina não afasta, de forma majoritária, o Direito Penal como via de tutela de interesses difusos; ao contrário, há ampla admissão (ainda que com críticas e limites) da tutela penal de bens coletivos, como no Direito Penal Ambiental.
- B é falsa: o Direito Penal Clássico, de matriz iluminista/garantista, tem foco predominante na proteção de bens individuais e na limitação do poder punitivo estatal, não na tutela central de bens coletivos.
- C é verdadeira: o Direito Penal Moderno busca responder a problemas complexos que afetam o coletivo e, por isso, tutela bens transindividuais, como o meio ambiente.
- D é falsa: o expansionismo penal aponta justamente para a ampliação da intervenção penal e a incorporação/valorização de bens supraindividuais, e não para restringi-la a bens individuais.
- E é falsa: embora o Direito Penal seja ultima ratio, isso não significa “restringir” a tutela de bens difusos apenas às vias civil e administrativa; admite-se tutela penal quando necessária e proporcional.
Alternativa correta: (C).