Sobre o gênero jurídico, a ação voluntária e a doutrina aristotélica da injustiça, julgue as assertivas a seguir. I. Para Aristóteles, há dois tipos de leis: a particular, escrita e que rege determinada polis, e a comum, não escrita, mas reconhecida por todos os povos. II. A ação voluntária ocorre, segundo o texto, quando o agente sabe o que faz, sem coação de espécie alguma. III. Segundo o texto, todas as ações humanas se reduzem a sete causas: acaso, natureza, coação, hábito, reflexão, ira e desejo. IV. Para Aristóteles, a escolha (proairesis) é idêntica ao voluntário, de modo que crianças e animais irracionais, por serem capazes de ações voluntárias, são igualmente capazes de escolha.

Vamos julgar cada assertiva à luz do que Aristóteles expõe (especialmente na Retórica e na Ética a Nicômaco) sobre lei, voluntariedade e escolha.

I. Correta. Aristóteles distingue a lei particular (própria de cada cidade, geralmente escrita, válida para uma polis específica) e a lei comum (koinós nómos), entendida como uma espécie de lei não escrita, reconhecida de modo mais universal (por “todos” ou “a maioria dos povos”), frequentemente associada ao justo “por natureza”. Logo, a formulação está de acordo com a doutrina aristotélica.

II. Correta. A ação voluntária é caracterizada por partir do próprio agente (não ser forçada) e envolver consciência do que se está fazendo (conhecimento das circunstâncias relevantes). Assim, dizer que ocorre quando o agente sabe o que faz e não age sob coação está em linha com a definição aristotélica (oposta à ação por força/compulsão e à ação por ignorância relevante).

III. Correta. No tratamento aristotélico das causas das ações (notadamente na Retórica), é comum a enumeração de sete “causas” ou fontes das ações humanas: acaso (tyché), natureza (phýsis), coação (anánkē), hábito (éthos), reflexão/razão (logismós), ira (thymós) e desejo/apetite (epithymía). Portanto, a assertiva reproduz corretamente essa classificação.

IV. Incorreta. Para Aristóteles, escolha (proairesis) não é idêntica ao mero voluntário. A escolha é um tipo especial de ato voluntário: envolve deliberação racional sobre meios (decidir após ponderar). Por isso, crianças e animais podem praticar atos voluntários (no sentido de não serem forçados e terem algum grau de consciência do que fazem), mas não são, por isso, igualmente capazes de proairesis, pois lhes falta o mesmo tipo de deliberação racional. Logo, a conclusão da assertiva (identidade entre escolha e voluntário e extensão plena da escolha a crianças e animais) é falsa.

Assim, estão corretas I, II e III, e incorreta IV.

Alternativa correta: (B).