Tendo como base o tema atos administrativos, julgue a assertiva a seguir. O elemento competência do ato administrativo é inderrogável, ou seja, um agente que praticou um ato que não era de sua atribuição não se torna competente pelo decurso do tempo.

Tendo como base o tema atos administrativos,...

Explicação

A assertiva está correta.

No Direito Administrativo, a competência é elemento (requisito) do ato administrativo que decorre da lei e tem natureza de ordem pública. Por isso, é tida como inderrogável/improrrogável:

o agente não pode “adquirir” competência para praticar determinado ato apenas porque o praticou reiteradamente ou porque passou o tempo;
em outras palavras, o decurso do tempo não torna competente quem era incompetente para a prática do ato.

Observação importante para prova: embora a competência seja inderrogável, a doutrina admite em certos casos a delegação/avocação (quando autorizadas e dentro dos limites legais), e também a convalidação de vício de competência apenas quando não se tratar de competência exclusiva. Mas isso é diferente de dizer que o agente “vira competente” pelo tempo — isso realmente não ocorre.

(Referência doutrinária no sentido de competência como requisito de ordem pública e intransferível/inderrogável: Di Pietro, em materiais acadêmicos que reproduzem a posição doutrinária.) (ariel.pucsp.br)

Questão

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Explicação

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