Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade afasta a atuação discricionária do agente público.

O item está errado.

O princípio da legalidade na Administração Pública significa que o agente público só pode agir conforme autorizado pela lei (em sentido amplo: Constituição, leis, regulamentos etc.). Isso não elimina a possibilidade de atos discricionários.

A discricionariedade existe quando a própria norma confere margem de escolha ao administrador, dentro dos limites legais, quanto a aspectos como conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Nesses casos, a atuação continua sendo legal, apenas não totalmente vinculada.

Portanto, a legalidade não afasta a atuação discricionária; ela apenas a limita e condiciona aos parâmetros permitidos pelo ordenamento.