Direito: Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir: I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. II. O MEI possui acesso ao sistema Simples nacional. III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. É correto o que se afirma em:

Vamos analisar cada afirmativa sobre o MEI (Microempreendedor Individual):

I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. Verdadeiro. Ao pagar mensalmente o DAS, o MEI contribui para a Previdência Social (INSS). Com a qualidade de segurado e cumprida a carência quando exigida, pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

II. O MEI possui acesso ao sistema Simples nacional. Verdadeiro. O MEI é uma modalidade enquadrada no Simples Nacional, com recolhimento simplificado por meio do DAS.

III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. Verdadeiro. O MEI, como contribuinte do INSS, tem direito à aposentadoria por idade e também a benefícios por incapacidade permanente (tradicionalmente chamada de “aposentadoria por invalidez”, hoje “aposentadoria por incapacidade permanente”), desde que cumpridos os requisitos legais.

IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. Falso. O MEI foi criado justamente para reduzir burocracia e simplificar a tributação e as obrigações (DAS fixo mensal, obrigações acessórias mais simples). Portanto, “mais burocrática” não é um benefício e contraria a lógica do MEI.

Como I, II e III são verdadeiras e IV é falsa, temos:

Alternativa correta: (A).