A exigência de exame psicotécnico pode estar prevista apenas no edital do concurso.

A exigência de exame psicotécnico (avaliação psicológica) em concurso público não pode estar prevista apenas no edital. Pelo entendimento consolidado do STF/STJ, esse tipo de etapa só é legítimo quando atendidos requisitos como:

1. Previsão em lei (base legal formal), e não somente no edital;
2. Critérios objetivos (regras claras, previamente definidas e compatíveis com as atribuições do cargo);
3. Possibilidade de revisão/controle do resultado (garantia de contraditório/recursos e acesso às razões do ato, conforme a jurisprudência).

Logo, se estiver “apenas no edital”, a exigência é inválida.