Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a sua natureza.

Questão

Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a sua natureza.

Alternativas

Resposta certa

C) Certo

E) Errado

Explicação

A afirmativa está correta.

Pelo entendimento consolidado no Direito Constitucional brasileiro, pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos e garantias fundamentais (especialmente os previstos no art. 5º da CF/88), desde que sejam compatíveis com sua natureza.

Exemplos típicos de direitos fundamentais extensíveis às pessoas jurídicas:

  • direito de propriedade;
  • devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
  • direito de acesso ao Judiciário;
  • proteção à honra objetiva e à imagem (a empresa pode ter sua reputação lesada);
  • mandado de segurança e outros remédios constitucionais, quando cabíveis.

Por outro lado, direitos ligados à condição biológica/psíquica humana (ex.: alguns aspectos de intimidade pessoal, direitos reprodutivos etc.) não se aplicam a pessoas jurídicas.

Assim, a frase reproduz exatamente a regra: extensão quando compatível.

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