Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a sua natureza.
Questão
Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a sua natureza.
Alternativas
Resposta certa
C) Certo
E) Errado
Explicação
A afirmativa está correta.
Pelo entendimento consolidado no Direito Constitucional brasileiro, pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos e garantias fundamentais (especialmente os previstos no art. 5º da CF/88), desde que sejam compatíveis com sua natureza.
Exemplos típicos de direitos fundamentais extensíveis às pessoas jurídicas:
- direito de propriedade;
- devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
- direito de acesso ao Judiciário;
- proteção à honra objetiva e à imagem (a empresa pode ter sua reputação lesada);
- mandado de segurança e outros remédios constitucionais, quando cabíveis.
Por outro lado, direitos ligados à condição biológica/psíquica humana (ex.: alguns aspectos de intimidade pessoal, direitos reprodutivos etc.) não se aplicam a pessoas jurídicas.
Assim, a frase reproduz exatamente a regra: extensão quando compatível.
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