Considerando o entendimento legal e doutrinário acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Questão
Considerando o entendimento legal e doutrinário acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito comum, não sendo admitido o estabelecimento de qualquer tipo de garantia em favor da Administração Pública.
Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da Administração Pública e as disposições de direito público.
Explicação
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Regra de regência dos contratos administrativos: nos contratos administrativos prevalecem as cláusulas do ajuste e os preceitos de direito público, pois a Administração atua sob regime jurídico administrativo (com prerrogativas e sujeições típicas do direito público).
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Aplicação supletiva do direito privado: quando o direito público não disciplinar determinado ponto (lacuna), admite-se a aplicação supletiva (subsidiária) de:
- princípios da teoria geral dos contratos; e
- disposições de direito privado, desde que compatíveis com o regime de direito público.
- Análise das alternativas:
- (A) Reproduz exatamente esse entendimento: regência por cláusulas + direito público, com aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado. Correta.
- (B) Nega a aplicação supletiva do direito privado e da teoria geral dos contratos, o que contraria o entendimento legal/doutrinário. Incorreta.
- (C) Fala em “direito comum” e ainda afirma não admitir garantias em favor da Administração; isso é incompatível com o regime dos contratos administrativos (há previsões de garantias e prerrogativas). Incorreta.
- (D) Inverte o regime (diz que se rege por direito privado e aplica supletivamente direito público), contrariando a lógica e a disciplina dos contratos administrativos. Incorreta.
Alternativa correta: (A).