A respeito da extinção/suspensão da pretensão punitiva dos crimes tributários, é correto afirmar:

Nos crimes tributários, a extinção/suspensão da pretensão punitiva ligada ao pagamento/parcelamento do débito não está em “uma única lei”; é um tema tratado em diplomas distintos (p.ex., regras específicas sobre extinção da punibilidade pelo pagamento e sobre suspensão/efeitos do parcelamento).

Analisando as alternativas:

A) “Tal instituto é previsto por uma única lei.” → Incorreta, pois a disciplina é fragmentada em mais de um diploma normativo.

B) “A extinção da punibilidade pelo pagamento devido é bastante criticado na doutrina.” → Embora existam críticas doutrinárias, a questão pede o que é correto de forma geral/objetiva; a assertiva é vaga (“bastante criticado”) e não representa o ponto mais seguro em prova quando comparada ao entendimento consolidado dos tribunais.

C) “Tal instituto coloca a arrecadação tributária a serviço do direito penal.” → Incorreta. A crítica usual é justamente a inversa: acaba-se utilizando o direito penal a serviço da arrecadação (o processo penal funciona como meio de coerção para pagamento), e não o contrário.

D) “É amplamente aceita pela jurisprudência.” → Correta. A jurisprudência dos tribunais superiores, de modo geral, acolhe os efeitos do pagamento/parcelamento na esfera penal (com extinção da punibilidade em hipóteses de pagamento e suspensão/impactos relevantes com parcelamento, conforme o caso e o momento).

Alternativa correta: (D).