Qual é o Decreto que dita as funções de regulação do Ministério da Educação (MEC) sobre as instituições e cursos superiores, além de alterar profundamente o papel exercido pela Secretaria de Educação à Distância (SEED), tornando mais claras as relações com as IES?

A questão pede o decreto que:

1. define/organiza as funções de regulação e supervisão do MEC sobre as instituições de educação superior (IES) e seus cursos (credenciamento/recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento etc.); e
2. altera o papel da Secretaria de Educação a Distância (SEED), deixando mais claras as relações com as IES, no contexto da regulação da oferta (inclusive na modalidade a distância).

O Decreto nº 5.773/2006 ficou conhecido justamente por dispor sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores no sistema federal, estruturando procedimentos e competências no âmbito do MEC. Nesse movimento regulatório, ele também impactou a forma de atuação das áreas do MEC relacionadas à educação superior e à EaD (como a SEED), clarificando fluxos e interfaces com as IES.

Analisando as alternativas:

• A) Decreto 9.057/2017: regulamenta a Educação a Distância (EaD), mas não é o marco clássico citado como o que “dita as funções de regulação do MEC sobre instituições e cursos superiores” de modo abrangente.
• B) Decreto 5.662/2005: não é o principal decreto associado a esse arranjo regulatório de IES/cursos.
• C) Decreto 6.303/2007: altera dispositivos de decretos anteriores, mas a referência central para “funções de regulação do MEC sobre IES e cursos” é o 5.773/2006.
• D) Decreto 5.773/2006: corresponde exatamente ao enunciado (regulação/supervisão/avaliação de IES e cursos superiores, com reflexos na organização e papéis internos do MEC).
• E) Lei 9.394/1996 (LDB): é lei, não decreto, e tem caráter geral (não é o decreto específico pedido).

Alternativa correta: (D).