No processo de contratação administrativa, como ocorre a definição da duração dos contratos e quais são as ações que a Administração deve considerar de acordo com a Lei nº 14.133/2021?
Questão
No processo de contratação administrativa, como ocorre a definição da duração dos contratos e quais são as ações que a Administração deve considerar de acordo com a Lei nº 14.133/2021?
Alternativas
Os contratos administrativos podem ter duração indeterminada em qualquer situação, desde que haja créditos orçamentários suficientes.
Contratos de serviços não contínuos podem ter prazo de vigência inicial de até 10 anos, sem necessidade de comprovação de vantagem econômica.
A Administração pode estabelecer contratos com duração de até 5 anos para serviços e fornecimentos contínuos, devendo atestar a maior vantagem econômica do prazo maior e, no início de cada exercício, a vantagem em sua manutenção e a existência de créditos orçamentários.
A duração dos contratos é definida exclusivamente pelo contratado, sem necessidade de observar diretrizes legais ou orçamentárias.
A duração dos contratos é sempre limitada a um ano, independentemente do tipo de serviço ou fornecimento, e não requer verificação de créditos orçamentários.
Explicação
Pela Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar regras legais e a disponibilidade orçamentária, não podendo ser fixada livremente (nem pelo contratado, nem de forma indeterminada em qualquer hipótese).
Para serviços e fornecimentos contínuos, a Lei admite que a Administração fixe prazo de vigência inicial/plurianual, chegando a até 5 anos, desde que:
- justifique/ateste que o prazo mais longo gera maior vantagem econômica (ex.: melhores preços, ganhos de escala, redução de custos de mobilização/desmobilização);
- a cada início de exercício, verifique e ateste (i) que permanece vantajosa a manutenção do contrato e (ii) que há créditos orçamentários para suportar as despesas daquele exercício.
Assim, a alternativa que descreve corretamente como se define a duração e quais providências a Administração deve adotar (vantajosidade econômica e verificação anual de manutenção + créditos orçamentários) é a letra indicada.