Não se deve lançar evento de “Remetidos os autos” para a juntada de Despacho/Decisão ou Decisão Monocrática.

Questão

Não se deve lançar evento de “Remetidos os autos” para a juntada de Despacho/Decisão ou Decisão Monocrática.

Alternativas

Verdadeiro

86%

Falso

Explicação

A orientação de movimentação processual (lançamento de eventos) é no sentido de que o evento “Remetidos os autos” deve ser utilizado apenas quando houver efetiva remessa/encaminhamento do processo (autos) a outro setor, unidade, instância ou órgão.

Quando ocorre juntada de um documento/ato judicial (como Despacho/Decisão ou Decisão Monocrática), o correto é registrar o evento próprio de juntada/publicação/decisão, e não um evento de remessa. Usar “Remetidos os autos” nesse contexto gera inconsistência, porque não descreve o ato praticado (juntada) e pode induzir a interpretação de que o processo foi encaminhado fisicamente/virtualmente para outro local.

Assim, a afirmação está correta: não se deve lançar “Remetidos os autos” para a juntada de Despacho/Decisão ou Decisão Monocrática.

Alternativa correta: (V).

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