Considere as seguintes afirmações sobre a extinção dos contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021: I. A extinção natural do contrato ocorre com o cumprimento das obrigações contratuais ou término do prazo de vigência. II. A extinção prematura do contrato pode ocorrer por ato unilateral da Administração, decisão judicial ou arbitral, anulação do contrato ou acordo entre as partes. III. A extinção consensual do contrato depende de acordo entre as partes e pode ser facilitada por meios alternativos de resolução de controvérsias, como conciliação e mediação. IV. Em caso de anulação do contrato, a Administração é obrigada a indenizar o contratado pelo que já foi executado, independentemente de quem seja o culpado pela nulidade. Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa correta:
Questão
Considere as seguintes afirmações sobre a extinção dos contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021:
I. A extinção natural do contrato ocorre com o cumprimento das obrigações contratuais ou término do prazo de vigência.
II. A extinção prematura do contrato pode ocorrer por ato unilateral da Administração, decisão judicial ou arbitral, anulação do contrato ou acordo entre as partes.
III. A extinção consensual do contrato depende de acordo entre as partes e pode ser facilitada por meios alternativos de resolução de controvérsias, como conciliação e mediação.
IV. Em caso de anulação do contrato, a Administração é obrigada a indenizar o contratado pelo que já foi executado, independentemente de quem seja o culpado pela nulidade.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B) Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
C) Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
D) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
E) Todas as afirmações estão corretas.
Explicação
Vamos analisar cada afirmação à luz da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos):
I. Correta. A extinção natural do contrato administrativo ocorre quando ele se encerra pelo cumprimento integral das obrigações (execução concluída) ou pelo término do prazo de vigência (quando aplicável).
II. Correta. A Lei 14.133/2021 admite formas de extinção prematura (antes do encerramento “normal”), incluindo:
- ato unilateral da Administração (ex.: rescisão unilateral),
- decisão judicial e também decisão arbitral (a lei autoriza arbitragem para controvérsias contratuais),
- anulação (quando há vício de legalidade),
- acordo entre as partes (extinção consensual/amigável).
III. Correta. A extinção consensual pressupõe acordo entre as partes e a Lei 14.133/2021 incentiva/permite o uso de meios alternativos de resolução de controvérsias (como conciliação e mediação, além de comitês de resolução de disputas e arbitragem), o que pode facilitar composições e encerramentos amigáveis.
IV. Incorreta. Na anulação (nulidade) do contrato, a indenização ao contratado não é automática “independentemente de culpa”. A regra é: o contratado pode ser indenizado pelo que houver executado e por outros prejuízos desde que não lhe seja imputável a causa da nulidade (isto é, se ele não tiver concorrido para o vício). Se o contratado for responsável pelo vício (má-fé/participação na ilegalidade), não há essa indenização ampla como afirmado.
Portanto, estão corretas apenas I, II e III.
Alternativa correta: (C).