Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:
Questão
Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:
Alternativas
a) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, de ofício, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
b) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
c) A perda automática do cargo, do mandato ou da função pública.
d) Confisco geral de bens.
Explicação
Pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as sanções penais principais são detenção ou reclusão e multa, e a lei ainda prevê efeitos da condenação (que não são automáticos: devem ser motivadamente declarados na sentença, quando cabíveis).
Entre esses efeitos, a lei prevê:
- inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 1 a 5 anos.
Analisando as alternativas:
- a) descreve efeito do art. 387, IV, do CPP (fixação de valor mínimo de indenização), não um efeito específico das sanções da Lei de Abuso de Autoridade.
- b) corresponde exatamente a um efeito previsto na Lei de Abuso de Autoridade (inabilitação de 1 a 5 anos).
- c) está errada porque a perda do cargo/mandato/função não é automática; depende de declaração motivada na sentença, conforme a lei.
- d) “confisco geral de bens” é vedado (CF/88) e não é efeito previsto nessa lei.
Alternativa correta: (b).