Direito Penal: Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:
Questão
Assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta um efeito das sanções de que trata a Lei de Abuso de Autoridade:
Alternativas92%
a) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, de ofício, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
b) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
c) A perda automática do cargo, do mandato ou da função pública.
d) Confisco geral de bens.
Explicação
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