Assinale a alternativa correta referente ao tema das normas penais.
Questão
Assinale a alternativa correta referente ao tema das normas penais.
Alternativas
A) No preceito secundário de uma norma, há a descrição das penas cominadas à infração.
B) O preceito primário de uma norma penal pode ser geral e abstrato.
C) As normas penais são competência concorrente da União, estados e municípios.
D) A norma penal é constituída por preceito primário, secundário e terciário.
E) A lei penal incriminadora define as infrações, narrando as condutas ilícitas e cominando as penas correspondentes.
Explicação
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Estrutura da norma penal incriminadora: ela se compõe, em regra, de preceito primário (descrição da conduta proibida/mandada) e preceito secundário (sanção/pena cominada).
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Análise das alternativas:
- A) Diz que no preceito secundário há a descrição das penas. Isso, em si, é verdadeiro; porém a redação fala “norma” genericamente e não deixa claro que se trata da norma penal incriminadora. Ainda assim, a opção E é mais completa e tecnicamente adequada ao tratar explicitamente da lei penal incriminadora como um todo.
- B) O preceito primário é a descrição da conduta (tipo penal). Quem é “geral e abstrata” é a lei/norma em sentido amplo; a afirmação fica imprecisa ao atribuir essa característica especificamente ao preceito primário.
- C) Incorreta: legislar sobre direito penal é competência privativa da União (CF, art. 22, I), não concorrente, e municípios não têm competência legislativa penal.
- D) Incorreta: não há, como estrutura típica, “preceito terciário” compondo a norma penal incriminadora.
- E) Correta: a lei penal incriminadora define a infração ao descrever a conduta (preceito primário) e cominar a pena (preceito secundário).
Alternativa correta: E.