O pagamento de um débito tributário extingue a punibilidade?
Questão
O pagamento de um débito tributário extingue a punibilidade?
Alternativas
Sim.
Não.
Apenas após o recebimento da denúncia.
Apenas após o julgamento final.
Explicação
Sim. Nos crimes tributários, o ordenamento prevê hipótese de extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário (incluindo acessórios, conforme o caso), mesmo que realizado em momento posterior ao fato.
A lógica é privilegiar a recomposição do dano ao erário: quitado o débito, deixa de existir o interesse punitivo do Estado na persecução penal para essas infrações, operando-se a extinção da punibilidade.
Assim, não se trata de uma condição “apenas após o recebimento da denúncia” nem “apenas após o julgamento final”; o pagamento é causa autônoma de extinção da punibilidade para crimes tributários nas hipóteses legalmente previstas.
Alternativa correta: (A).