Direito: No que se refere ao tema dos "recursos" no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere ao tema dos "recursos" no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A) O recurso de revista possui efeito suspensivo, razão pela qual se torna desnecessária a propositura do pedido cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em menção.
B) O recurso ordinário é o mais amplo dos expedientes recursais no processo de conhecimento, porquanto por meio dele é possível a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas em dissídios individuais.
C) Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial.
D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
No Processo do Trabalho, a regra geral é que os recursos não têm efeito suspensivo (art. 899, caput, da CLT). O recurso de revista (dirigido ao TST) é, portanto, tipicamente recebido apenas no efeito devolutivo, não suspendendo automaticamente os efeitos da decisão recorrida.
Assim, é incorreta a afirmação da alternativa A, porque ela sustenta exatamente o contrário (que o recurso de revista possui efeito suspensivo e que seria desnecessária medida para obtê-lo). Na prática, quando a parte pretende suspender a eficácia da decisão, pode ser necessário buscar medida própria para atribuição de efeito suspensivo (conforme as hipóteses e requisitos legais), justamente porque ele não é automático.
Analisando as demais:
- B está correta: o recurso ordinário é o recurso com devolutividade mais ampla no processo de conhecimento trabalhista, cabível contra decisões definitivas ou terminativas em dissídios individuais (CLT, art. 895, I).
- C está correta: cabe recurso ordinário ao TST contra decisões definitivas dos TRTs em competência originária (CLT, art. 895, II), no prazo legal, a partir da publicação.
- D está correta: os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos para qualquer das partes, e não produzem esse efeito quando não conhecidos por vícios como intempestividade, irregularidade de representação ou ausência de assinatura (regra aplicada na prática processual, em conformidade com a sistemática do CPC e do processo do trabalho).
Alternativa correta: (A).