A decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.
Questão
A decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.
Alternativas
a) Foi totalmente legalizado.
b) Continua sendo crime com pena de prisão.
c) Deixou de ser crime, mas permanece como conduta ilícita.
d) Não está sujeito a qualquer tipo de sanção.
Explicação
No RE 635.659 (Tema 506), o STF firmou entendimento de que portar Cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal não configura infração penal (ou seja, não é crime). Contudo, a conduta não foi “legalizada”: ela permanece ilícita na esfera extrapenal/administrativa, com possibilidade de medidas/sanções não penais (como apreensão da substância e providências de caráter educativo/administrativo), sem consequências criminais. (noticias.stf.jus.br)
Portanto:
- (a) é falsa porque não houve legalização total;
- (b) é falsa porque não há pena de prisão e, para maconha para uso pessoal, o STF afastou a natureza penal;
- (d) é falsa porque pode haver sanções/medidas extrapenais.