Questões de Legislação Ambiental

Explore questões resolvidas de Legislação Ambiental. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

95% confiança
A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei das Águas, esta legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (BRASIL, 1997). Sobre esta lei analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa correta:
legislacao-ambiental politica-nacional-de-recursos-hidricos recursos-hidricos
96% confiança
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433/1997.
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96% confiança
São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/1997, viabilizar a gestão das águas nas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos conta com seguintes instrumentos: I. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. II. Planos de Recursos Hídricos. III. Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. IV. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. V. Cobrança pelo uso de recursos hídricos. Estão corretas as alternativas:
gestao-de-bacias-hidrograficas legislacao-ambiental lei-94331997
97% confiança
Entende-se por uso do recurso hídrico qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas. Entre as opções apresentadas, assinale a atividade que deve ser priorizada em caso de crise hídrica.
gestao-da-agua legislacao-ambiental recursos-hidricos
96% confiança
A Lei 9.433 de 1997, chamada de Lei das Águas, estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos da água em bacias hidrográficas brasileiras. São usos da água: I. Abastecimento de água para consumo humano e de animais. II. Irrigação. III. Hidrovias. IV. Uso industrial. V. Geração de energia elétrica.
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97% confiança
A legislação regulamenta a produção dos agrotóxicos, garantindo que sejam fabricados de acordo com padrões de qualidade e segurança e impõe requisitos para a embalagem e rotulagem dos produtos visando a segurança quanto aos riscos associados. Qual é a função da legislação quanto às embalagens e rotulagem de agrotóxicos?
agrotoxicos legislacao-ambiental seguranca-do-trabalho
86% confiança
Em que aspecto a Política Nacional do Meio Ambiente foi inovadora?
direito direito-ambiental legislacao-ambiental
86% confiança
As atividades de responsabilidade socioambiental devem ser exercidas por todas as esferas da sociedade. Todos devem se posicionar a favor do meio ambiente e, mais do que isso, exercer ações que conduzam a um bom uso de recursos naturais e a uma sociedade com mais qualidade de vida. Para além de exercer o que a lei preconiza, deve-se assumir um compromisso diário. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre responsabilidade socioambiental e seus aspectos legais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O cumprimento das leis ambientais cabe à responsabilidade jurídica. II. ( ) As leis brasileiras sobre meio ambiente estão entre as mais complexas e avançadas da atualidade. III. ( ) As pessoas físicas ou jurídicas que causarem dano ao meio ambiente poderão sofrer sanções penais administrativas. IV. ( ) O poluidor é o responsável, direta ou indiretamente, pelo dano, e será julgado pelo dano real e potencial causado ao meio ambiente. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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88% confiança
Quando o assunto é a Área de Reserva Legal (ARL), esta tem como objetivo proporcionar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, proporcionando alguns pontos positivos, como a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promovendo também a conservação da biodiversidade. Sobre a ARL (Área de Reserva Legal), analise as afirmativas: I - Todo imóvel rural deve possuir uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs. II - Entende-se por ARL uma área em que deve ser conservada, sendo o seu tamanho determinado segundo o tipo de bioma e localização. III - É possível fazer a exploração da ARL, desde que seja de forma sustentável e ecologicamente correta. Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:
areas-protegidas codigo-florestal legislacao-ambiental
96% confiança
De acordo com o Art. 49 da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei n. 9.433/1997), constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Analise as assertivas e marque V para as asserções verdadeiras e F para as asserções falsas: I. ( ) Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, com a respectiva outorga de direito de uso II. ( ) Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização III. ( ) Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes IV. ( ) Permitir a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções
direito-ambiental legislacao-ambiental lei-94331997
92% confiança
Leia o fragmento de texto a seguir: Uma empresa florestal possui uma área de 10.000 hectares de floresta nativa de eucalipto na Amazônia Legal que foi destinada pelo governo federal para concessão florestal. A empresa está elaborando seu plano operacional e precisa compreender quais são as modalidades de gestão previstas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas. O diretor jurídico da empresa explicou que existem diferentes formas de gestão dessas florestas públicas, cada uma com características e finalidades específicas, e que a concessão florestal é apenas uma delas. De acordo com a Lei n. 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), qual modalidade de gestão é realizada DIRETAMENTE pelo Poder Público, sem envolvimento de empresas privadas ou comunidades?
direito-ambiental gestao-de-florestas-publicas legislacao-ambiental
99% confiança
No contexto do Normativo SARB 26/2023, qual é a definição de Desmatamento Ilegal?
febraban legislacao-ambiental risco-socioambiental