Clt: Julgue os itens. I – De acordo com a reforma trabalhista, o contrato individual de trabalho somente poderá ser celebrado de forma expressa e por escrito. II – O trabalho voluntário é aquele prestado para causas benevolentes cuja caracterização se dá, de plano, pela prestação de serviços, a título oneroso ou gratuito, a um tomador de serviços que exerça atividade com objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social. III – A prova do contrato individual de trabalho somente poderá ser feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito. IV – Considera trabalho ilícito aquele que compõe um tipo penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho irregular é aquele que se realiza em desrespeito à norma imperativa de labor em determinadas situações. V – Sobre o contrato de trabalho, conclui, como regra ser instituto personae em relação a pessoa do empregador. Estão corretas.

Vamos analisar item a item.

I – FALSO. O contrato individual de trabalho pode ser tácito ou expresso, e verbal ou escrito. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não tornou obrigatória a forma expressa e escrita como regra geral. A CLT mantém que o contrato pode ser inclusive tácito (CLT, art. 442).

II – FALSO. Trabalho voluntário (Lei nº 9.608/1998) é a atividade não remunerada (gratuita), prestada por pessoa física a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais etc. O item erra ao dizer que pode ser “a título oneroso” (remunerado). Se é oneroso, não é voluntário.

III – FALSO. A prova do contrato de trabalho não se limita às anotações na CTPS ou instrumento escrito. Admite-se prova por testemunhas, recibos, e-mails, controles de jornada, mensagens, e demais meios lícitos (princípio da primazia da realidade e liberdade de prova no processo do trabalho).

IV – VERDADEIRO. Está correta a distinção clássica:

• Trabalho ilícito: ligado a atividade que constitui crime (ou concorre diretamente para ele), gerando nulidade mais severa e, em regra, sem produção plena de efeitos trabalhistas.
• Trabalho irregular: é o trabalho em atividade lícita, porém prestado em desacordo com norma imperativa (ex.: impedimento etário, ausência de formalidade exigida, etc.), podendo produzir efeitos/proteções em favor do trabalhador conforme o caso.

V – FALSO. O contrato de trabalho é, em regra, intuitu personae em relação ao empregado (pela pessoalidade do trabalhador). Em relação ao empregador, não é a regra, pois pode haver sucessão/alteração do empregador sem extinguir o contrato (CLT, arts. 10 e 448).

Logo, somente o item IV está correto.

Alternativa correta: (C).