Cumprimento de Sentença: Requerida a execução pela parte, compete ao juiz intimar o executado para que cumpra espontaneamente a sua obrigação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 523, § 1º), sob pena de constrição de bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito. Qual ato processual é o ato de constrição de bens do patrimônio do devedor?
Requerida a execução pela parte, compete ao juiz intimar o executado para que cumpra espontaneamente a sua obrigação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 523, § 1º), sob pena de constrição de bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito. Qual ato processual é o ato de constrição de bens do patrimônio do devedor?
a) Penhora.
b) Avaliação.
c) Arrematação.
d) Provas.
e) Adjudicação.
No cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), após a intimação do executado para pagar em 15 dias, se não houver pagamento voluntário, inicia-se a fase de satisfação forçada do crédito.
O enunciado menciona “constrição de bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito”. Em processo de execução/cumprimento de sentença, constrição é o ato de apreensão/gravame judicial que recai sobre bens do devedor para garantir a futura expropriação e pagamento do credor.
O ato processual que realiza essa constrição é a penhora (ato que torna determinado bem juridicamente vinculado ao processo para satisfação do débito).
As demais alternativas descrevem atos posteriores ou diferentes:
- Avaliação: estima o valor do bem já penhorado.
- Arrematação: forma de alienação em leilão.
- Adjudicação: transferência do bem ao credor.
- Provas: atividade instrutória, não é ato expropriatório/constritivo.
Alternativa correta: (a).