32 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:
Questão
32 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:
Alternativas
(A) dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
(B) dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
(C) inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
(D) inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
(E) exigível, independentemente do valor da contratação.
Explicação
Pela Lei nº 14.133/2021, a realização de pequenos serviços de engenharia pode ser contratada por dispensa de licitação em razão do valor.
O fundamento é o art. 75, inciso I, que admite a dispensa para:
- obras e serviços de engenharia (incluídos serviços de manutenção), quando o valor estimado for inferior ao limite legal.
No padrão usual cobrado em prova (sem considerar eventuais atualizações anuais por decreto/ato do Poder Executivo), esse limite é de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
Assim:
- abaixo de R$ 100.000,00 → licitação dispensável (pode dispensar, desde que atendidos os demais requisitos do processo de contratação);
- não se trata de inexigibilidade, pois esta ocorre quando há inviabilidade de competição (por exemplo, fornecedor exclusivo, serviço técnico singular com notória especialização etc.), e não por critério de valor.
Logo, a alternativa correta é a (B).