Assinale a alternativa correta sobre o jus postulandi no processo do trabalho.
Questão
Assinale a alternativa correta sobre o jus postulandi no processo do trabalho.
Alternativas
A)Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico o jus postulandi foi revogado expressamente.
B) Não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
C) Conforme entendimento Sumulado do TST, o jus postulandi permite que quaisquer trabalhadores acompanhem a sua Reclamação até o final.
D) Só pode ser utilizado nas causas que não ultrapassem 40 salários-mínimos.
E) Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico o jus postulandi foi revogado tacitamente, uma vez que as partes não possuem condições técnicas para acessar os autos e praticar os atos no processo eletrônico sem a assistência de um advogado.
Explicação
No processo do trabalho, o jus postulandi (capacidade de a própria parte postular em juízo sem advogado) está previsto no art. 791 da CLT, mas não é absoluto.
O entendimento consolidado do TST (Súmula 425) limita seu alcance: ele restringe-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando algumas ações e, especialmente, os recursos de competência do TST.
Assim, não se aplica ao mandado de segurança, à ação rescisória, à ação cautelar e aos recursos de competência do TST, exatamente como afirma a alternativa B.
Análise das demais:
- A e E: a implantação do PJe não revogou (nem expressa nem tacitamente) o jus postulandi por si só; a limitação decorre da lei e da jurisprudência (Súmula 425), não da simples informatização.
- C: é incorreta porque o jus postulandi não permite acompanhar “até o final” em qualquer instância (há a barreira do TST e das ações mencionadas).
- D: não existe essa limitação de 40 salários-mínimos para o jus postulandi na Justiça do Trabalho.
Alternativa correta: (B).