A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da seguridade social; institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Acerca do conceito e dos princípios relativos à seguridade social nela contidas, analise as afirmativas a seguir. I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social, somente. II. A seguridade social obedecerá, dentre outros princípios e diretrizes, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; e caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. III. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. IV. A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, obedecendo a sua organização à universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, está correto o que se afirma em:
Questão
A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da seguridade social; institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Acerca do conceito e dos princípios relativos à seguridade social nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social, somente.
II. A seguridade social obedecerá, dentre outros princípios e diretrizes, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; e caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
III. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, obedecendo a sua organização à universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
Nos termos da Lei nº 8.212/1991, está correto o que se afirma em:
Alternativas
A) I e II, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
Explicação
Vamos confrontar cada afirmativa com a Lei nº 8.212/1991 (conceito e princípios da Seguridade Social).
I. Incorreta. A Seguridade Social não se limita a previdência e assistência social “somente”; ela abrange saúde, previdência e assistência social (conceito legal da seguridade social).
II. Incorreta. A lei prevê, entre os princípios/diretrizes, a seletividade e distributividade, a irredutibilidade do valor dos benefícios e o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade. A afirmativa erra ao dizer “democrático e centralizado” (o correto é descentralizado).
III. Correta. A assistência social é política social voltada ao atendimento de necessidades básicas (proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e pessoa com deficiência), independentemente de contribuição.
IV. Correta. A previdência social visa assegurar meios de manutenção diante de eventos como incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos familiares, reclusão e morte, e organiza-se com universalidade de participação mediante contribuição.
Logo, somente III e IV estão corretas.
Alternativa correta: (B).