Considerando todas as seções deste módulo, analise o enunciado abaixo e classifique como verdadeiro ou falso: A manutenção da criminalização do porte para consumo pessoal na Lei de Drogas contribuiu para a reprodução de vieses raciais e sociais no sistema de justiça criminal.

A afirmação é verdadeira porque a manutenção do porte para consumo pessoal como conduta criminalizada (ainda que sem pena de prisão na prática em muitos casos) preserva a atuação seletiva do sistema penal desde a abordagem policial até a classificação jurídica do fato.

1. Discricionariedade na abordagem e na distinção “usuário x traficante”: na Lei de Drogas, a definição do que é consumo pessoal não depende de um critério objetivo único (como quantidade fixa), mas de avaliação do caso (circunstâncias, local, conduta, antecedentes etc.). Isso amplia a margem de interpretação na ponta (polícia/justiça) e, em contextos de desigualdade, tende a recair de modo mais intenso sobre populações negras e periféricas.

2. Seleção penal e desigualdade estrutural: como a fiscalização do porte acontece sobretudo em espaços públicos e territórios mais policiados, grupos socialmente vulneráveis ficam mais expostos a abordagens, registros e processos. Assim, a criminalização do porte para uso pessoal pode operar como porta de entrada para o sistema de justiça criminal e reproduzir vieses raciais e sociais já existentes.

3. Efeito de estigmatização e consequências indiretas: mesmo sem encarceramento obrigatório para o “usuário”, a criminalização pode gerar antecedentes, medidas/condicionantes e reforço de estereótipos, contribuindo para a desigualdade de tratamento e para a manutenção de padrões discriminatórios.

Portanto, é correto dizer que a manutenção da criminalização do porte para consumo pessoal contribuiu para a reprodução de vieses raciais e sociais no sistema de justiça criminal.

Alternativa correta: (A).