Acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta. I - O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital. II - A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. III - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, vedada a sua prorrogação.
Questão
Acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta.
I - O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
II - A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
III - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, vedada a sua prorrogação.
Alternativas
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Todas as assertivas estão corretas.
Explicação
Para responder, usamos as regras atuais do SRP na Lei nº 14.133/2021.
Assertiva I O julgamento por menor preço por grupo (lote) é excepcional: deve ser justificada a inviabilidade (ou desvantagem) de adjudicar por item e demonstrada a vantagem técnica e econômica do agrupamento. Além disso, é compatível (e exigível, como regra de fixação de parâmetros) que o edital indique critérios de aceitabilidade, inclusive preços unitários máximos para cada item do grupo, justamente para evitar “jogo de planilha” (compensações entre itens). Logo, a assertiva está correta.
Assertiva II No SRP, a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar (não há obrigação de compra), embora gere ao fornecedor registrado a expectativa/compromisso de fornecer se demandado nas condições da ata. A Administração pode realizar licitação específica para a aquisição, desde que motivadamente (por exemplo, por condição mais vantajosa superveniente). Assim, a assertiva está correta.
Assertiva III A Lei nº 14.133/2021 permite que a ata de registro de preços tenha vigência de até 1 ano e admita prorrogação, desde que observados os requisitos legais (vantajosidade, manutenção das condições etc.). Portanto, é falsa a afirmação de que o prazo será de 1 ano vedada a prorrogação.
Conclusão: corretas apenas I e II.
Alternativa correta: (A).