No contexto dos fatos jurídicos no Direito Civil, é essencial distinguir os atos lícitos dos ilícitos. Considerando essa distinção, qual das situações a seguir caracteriza um ato jurídico ilícito?
Questão
No contexto dos fatos jurídicos no Direito Civil, é essencial distinguir os atos lícitos dos ilícitos. Considerando essa distinção, qual das situações a seguir caracteriza um ato jurídico ilícito?
Alternativas
A) Acordo verbal entre partes para venda de imóvel sem registro em cartório
B) Doação de bens entre parentes próximos, ainda que sem escritura pública
C) Descumprimento de cláusula contratual previamente acordada
D) Assinatura de contrato de locação com ausência de testemunhas
E) Constituição de microempresa antes da obtenção de CNPJ
Explicação
No Direito Civil, ato jurídico ilícito é aquele que viola um dever jurídico e contraria o ordenamento, gerando responsabilidade (art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem... comete ato ilícito”).
Entre as alternativas, o descumprimento de cláusula contratual previamente acordada caracteriza inadimplemento (violação de obrigação assumida), o que configura conduta contrária ao direito e pode gerar consequências como perdas e danos, cláusula penal, resolução do contrato etc.
As demais situações, em regra, dizem respeito a problemas de forma/validade/eficácia do negócio (ex.: exigência de escritura pública, registro, testemunhas) ou a irregularidades administrativas, mas não descrevem, por si, uma conduta tipicamente enquadrada como ato ilícito civil nos termos da pergunta.