94% confiançaPodemos dizer que o nascimento da obrigação tributária dá-se:direitodireito-tributariofato-gerador
88% confiançaMarque com um X a resposta certa: Podemos dizer que o nascimento da obrigação tributária ocorre:direitodireito-tributariofato-gerador
72% confiançaNo sistema fiscal angolano, a matéria colectável é, em princípio, objecto de avaliação directa. Quais as condições às quais a Autoridade Tributária pode praticar a avaliação indirecta da matéria colectável?angoladireitodireito-tributario
82% confiançaSupondo que um indivíduo tenha sido judicialmente condenado a pagamento de multa de R$ 50.000.000,000, qual será o valor que de fato será pago a título de multa pecuniária, aplicada pelo COAF, em casos de condenação por crime de lavagem de dinheiro:coafdireitodireito-penal
86% confiançaQUESTÃO 23. Pela Lei Complementar 101/2000 (Art. 16), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício é considerada:direitodireito-financeirolrf
94% confiançaConsiderando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir: I. De acordo com o princípio da legalidade, a administração deverá seguir as regras definidas de acordo com a moral e os bons costumes. II. Atuar com base na moral, nos bons costumes, e nas regras de boa administração, é o que leciona o princípio da transparência. III. Segundo o princípio da eficiência, os custos devem ser minimizados, sem comprometer a qualidade.administracao-publicadireitodireito-administrativo
78% confiançaA Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. No entanto, engana-se aqueles que acreditam que a referida lei abrange todos os entes federados, sem exceção. Em outras palavras, existem entes cuja aplicação da lei deve ser integral; entes cuja aplicação não deve ocorrer, pois são detentores de regulamento próprio, salvo em algumas exceções, e entes cuja aplicação será subsidiária. A partir do enunciado acima, avalie as asserções a seguir: I. Não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias; II. O processo de contratação dos não destinatários é regulamentado por lei própria, inclusive quando a modalidade adotada for pregão; III. Os não abrangidos pela Lei 14.133/2021, estão isentos da aplicação penal prevista na lei 14.133/2021.direitodireito-administrativolei-14.133/2021
84% confiançaEm se tratando da elaboração da minuta do edital, é importante destacar que ela deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Nessa direção, sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes. Com base nesta informação, analise as asserções abaixo: I. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental. PORQUE, II. Os licenciamentos ambientais decorrentes de licitação terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:direitodireito-administrativolei-14133-2021