Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Questão
Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) A coação física irresistível (vis absoluta) possui natureza jurídica de causa excludente da culpabilidade por ausência de voluntariedade no ato.
B) O art. 22 do Código Penal trata da coação moral irresistível (vis compulsiva), a qual se constitui em grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que pratique lesão a bem jurídico pertencente a outra pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável, excluindo-se a culpabilidade.
C) Se a coação moral for irresistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido, além da agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal. O coagido é isento de pena, em razão da inexigibilidade da conduta diversa.
D) Se a coação moral for resistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido. Já o coagido responde pelo crime praticado, com a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” do Código Penal
Explicação
Para resolver, separe as duas espécies de coação relevantes no CP:
- Coação física irresistível (vis absoluta)
- Nela há força física que elimina a conduta voluntária do agente (o coagido vira mero “instrumento”).
- Por faltar conduta (ato voluntário), a consequência é exclusão da tipicidade/da própria conduta, e não “exclusão da culpabilidade”.
- Portanto, a alternativa A está incorreta ao dizer que é causa excludente da culpabilidade.
- Coação moral irresistível (vis compulsiva) – art. 22 do CP
- Aqui há grave ameaça; existe conduta voluntária, mas falta exigibilidade de conduta diversa.
- O art. 22 prevê que, se a coação moral é irresistível, o coagido é isento de pena (exclusão da culpabilidade por inexigibilidade), e responde o coator.
Análise das alternativas:
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B: erra ao acrescentar requisitos que não são do tipo (por exemplo, exigir que a lesão seja a bem jurídico “pertencente a outra pessoa” e falar em “mal injusto e irreparável” como condição). O art. 22 trabalha com coação irresistível (grave ameaça) e a consequência é a isenção do coagido por inexigibilidade, sem essas amarras.
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C: está correta. Na coação moral irresistível, o coagido é isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa; e o coator responde pelo crime, normalmente como autor mediato. Além disso, incide a agravante do art. 62, II, do CP (quem coage/induz alguém a praticar o crime).
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D: se a coação moral é resistível, não há isenção; o fato pode gerar atenuante ao coagido (art. 65, III, “c”), mas o enunciado erra ao afirmar que o coator “responde como autor” necessariamente: em regra, nessa hipótese o coagido pratica o fato culpavelmente (ainda que atenuado) e o coator tende a responder por participação/instigação (ou por outro enquadramento conforme o caso), não automaticamente como autor do mesmo crime.
Logo, a alternativa correta é a C.
Alternativa correta: (C).