Os contratos que possuem a repactuação do valor de quaisquer encargos ou despesas, determinam a

Em contratos administrativos que preveem repactuação (revisão periódica do valor para refletir variações de encargos e despesas, especialmente em contratos continuados), a Administração/contratante precisa estar formalmente cientificada e vinculada às condições dessa possibilidade de aumento. Por isso, deve constar cláusula contratual dirigida ao contratante, estabelecendo/indicando essa repactuação e seus efeitos, garantindo transparência e previsibilidade orçamentária. As alternativas que falam em “exclusão de cláusula” estão incorretas, pois a repactuação exige previsão e disciplina contratual; e a cláusula não é “à contratada” no sentido de informá-la de aumento, já que quem suporta o impacto e precisa prever dotação é o contratante.