Acerca da imunidade recíproca é correto afirmar-se:
Questão
Acerca da imunidade recíproca é correto afirmar-se:
Alternativas
Somente são imunes as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados.
A imunidade em questão aplica-se a todas as espécies tributárias.
A empresa pública prestadora de serviço postal possui a citada imunidade, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
A citada imunidade não tem relação com o pacto federativo.
A referida imunidade não alcança as autarquias e fundações de direito público.
Explicação
A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88 e veda que União, Estados, DF e Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, sendo uma proteção ligada ao pacto federativo.
Analisando as alternativas:
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Falsa. Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial (art. 173, §2º, CF) não se beneficiam, em regra, da imunidade recíproca. A afirmação diz “somente são imunes” justamente essas, invertendo a lógica.
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Falsa. A imunidade recíproca não se aplica a “todas as espécies tributárias”; ela se refere, em regra, a impostos (art. 150, VI, “a”).
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Verdadeira. A empresa pública prestadora de serviço postal (ECT/Correios) desempenha serviço público de competência da União e a jurisprudência reconhece a imunidade recíproca quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais (ou delas decorrentes).
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Falsa. A imunidade recíproca tem relação direta com o pacto federativo, pois evita que um ente federado use impostos para constranger financeiramente outro.
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Falsa. A imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas (de direito público) no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais (art. 150, §2º, CF).
Alternativa correta: (C).