Direito: O que estabelece o artigo 156-A da Emenda Constitucional 132/2023?

Questão

O que estabelece o artigo 156-A da Emenda Constitucional 132/2023?

Alternativas

A) A distinção entre bens materiais e imateriais.

B) A não incidência do IBS e CBS sobre as exportações.

88%

C) A necessidade de revisão dos modelos de negócios digitais.

D) Todas as alternativas estão incorretas.

Explicação

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