O que estabelece o artigo 156-A da Emenda Constitucional 132/2023?
Questão
O que estabelece o artigo 156-A da Emenda Constitucional 132/2023?
Alternativas
A) A distinção entre bens materiais e imateriais.
B) A não incidência do IBS e CBS sobre as exportações.
C) A necessidade de revisão dos modelos de negócios digitais.
D) Todas as alternativas estão incorretas.
Explicação
O art. 156-A foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), definindo suas regras gerais de incidência.
Entre essas regras, o dispositivo estabelece expressamente que o IBS não incidirá sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados às aquisições anteriores (regra típica de IVA para desonerar exportações). Isso corresponde ao enunciado da alternativa B. (camara.leg.br)
Observação: embora o caput do art. 156-A trate diretamente do IBS (imposto), na Reforma Tributária a desoneração de exportações também é prevista para a CBS na regulamentação infraconstitucional (por isso a alternativa menciona IBS e CBS em conjunto). (gov.br)
Alternativa correta: (B).