Conforme expressa previsão do Código Penal, a ação penal nos crimes de estupro e estupro de vulnerável, em regra, procede-se mediante:
Questão
Conforme expressa previsão do Código Penal, a ação penal nos crimes de estupro e estupro de vulnerável, em regra, procede-se mediante:
Alternativas
A) Ação penal pública incondicionada.
B) Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
C) Ação penal privada.
D) Ação penal pública condicionada à requisição do Ministério Público.
Explicação
O Código Penal, no art. 225 (após as alterações legislativas que tornaram a persecução mais rigorosa nos crimes contra a dignidade sexual), estabelece como regra que os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) são de ação penal pública incondicionada.
Isso significa que não depende de representação da vítima (nem de queixa-crime), cabendo ao Ministério Público promover a ação penal independentemente de manifestação da vítima.
Assim, entre as alternativas, a regra prevista no CP corresponde à ação penal pública incondicionada.
Alternativa correta: (A).