Questões de Direito

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92% confiança
Analise as seguintes afirmativas sobre a formalização do contrato administrativo conforme a Lei nº 14.133/2021: I. O contrato verbal com a Administração é válido em qualquer situação, desde que o valor não ultrapasse R$ 10.000,00. II. A Administração pode substituir o instrumento de contrato por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço em caso de dispensa de licitação em razão de valor. III. Para contratos verbais de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, o valor limite expresso na lei é de R$ 10.000,00, sendo atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo Federal. IV. O instrumento de contrato é dispensável em compras com entrega imediata e integral dos bens que resultem em obrigações futuras. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a substituição da garantia em contratos segundo a Lei nº 14.133/2021 é verdadeira?
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre as alterações de contratos na Lei nº 14.133/2021 é verdadeira?
direito direito-administrativo lei-141332021
78% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a apuração dos limites de valor para dispensa de licitação é falsa?
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a dispensa de licitação é correta?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Analise as seguintes afirmativas: I) A licitação é sempre exigível para a aquisição ou locação de imóveis. II) A avaliação prévia do bem e seu estado de conservação são requisitos para a inexigibilidade de licitação na aquisição ou locação de imóveis. III) A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto é necessária na inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóveis. IV) A inexigibilidade de licitação para aquisição de imóveis não requer justificativa detalhada. Assinale a opção correta:
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a contratação de fornecedor exclusivo é falsa?
direito direito-administrativo lei-141332021
90% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre o uso do credenciamento é falsa?
credenciamento direito direito-administrativo
93% confiança
Qual é a definição de credenciamento?
direito direito-administrativo licitacoes-e-contratos
92% confiança
À luz do texto original da NLL, analise as seguintes afirmativas: I) A dispensa de licitação é permitida para contratações de valor superior a R$ 100.000,00 em obras e serviços de engenharia. II) A dispensa de licitação é permitida em casos de emergência ou calamidade pública, com algumas restrições. III) A dispensa de licitação por valor considera apenas o valor de cada contratação para aferição dos limites legais. IV) A dispensa de licitação é permitida apenas para contrato que possa ser concluído em até um ano.
direito direito-administrativo lei-141332021
83% confiança
Analise as seguintes afirmativas: I) A Administração Pública pode optar por contratações diretas quando a licitação se mostra impraticável. II) A escolha de um curso com base em critérios subjetivos não justifica a contratação direta. III) A existência de um fornecedor exclusivo para um determinado produto é uma justificativa válida para a contratação direta. IV) Contratações diretas são permitidas apenas em casos de urgência ou emergência. Assinale a opção correta:
contratacao-direta direito direito-administrativo
90% confiança
Considerando as informações sobre a modalidade de licitação "Concurso" conforme a Nova Lei de Licitações (NLL), identifique as características incorretas relacionadas a esta modalidade: I. O Concurso é apropriado para a contratação de serviços comuns de engenharia. II. O critério de julgamento no Concurso pode ser o de maior preço ou maior desconto. III. A banca de avaliação do Concurso deve ter no mínimo três membros, podendo incluir profissionais contratados por conhecimento técnico. IV. O Concurso segue o mesmo rito processual do Pregão, incluindo a fase de lances. V. O prazo mínimo para divulgação do Edital de Concurso é de 35 dias úteis. Quais são incorretas?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações (NLL), identifique a alternativa falsa sobre a modalidade de licitação "Concorrência":
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Na modalidade de licitação "Leilão", conforme estabelecido na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLL), qual das seguintes afirmações é verdadeira?
direito direito-administrativo lei-141332021
74% confiança
Analise as afirmações abaixo sobre a modalidade de licitação "Concurso", conforme estabelecido na Nova Lei de Licitações (NLL): I) O Concurso é utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento baseado na melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. II) No Concurso, é obrigatória a realização de uma fase de disputa mediante apresentação de lances, similar ao Pregão e à Concorrência. III) O Edital do Concurso deve especificar a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida. IV) A banca responsável pelo julgamento do Concurso deve ser composta exclusivamente por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. V) O prazo mínimo para divulgação do Edital do Concurso é de 35 dias úteis, e o agente responsável pela condução é o Agente de Contratação. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021
90% confiança
Analise as seguintes afirmativas referentes ao rito processual da licitação na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): I. A fase preparatória do processo licitatório inclui a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido. II. Na fase de apresentação de propostas e lances, é permitido que o edital estabeleça um intervalo mínimo entre os valores dos lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto à oferta que supera a melhor proposta. III. Durante a fase de julgamento, as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação serão desclassificadas. IV. Na fase de habilitação, a habilitação econômico-financeira é dispensável, independentemente do valor estimado da contratação. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Analise as seguintes afirmativas sobre o Diálogo Competitivo: I. O Diálogo Competitivo exige que as soluções sejam completamente inovadoras, sem qualquer base em soluções de mercado existentes. II. A modalidade de Diálogo Competitivo é aplicável a concessões de serviço público e parcerias público-privadas, conforme a Nova Lei de Licitações. III. Os critérios de julgamento para o Diálogo Competitivo são estritamente definidos pela lei, sem espaço para adaptações. IV. A necessidade de adaptação de soluções de mercado é uma das condições para a utilização do Diálogo Competitivo. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Analise as seguintes afirmativas: I. A Nova Lei de Licitações (NLL) introduziu o Documento de Formalização da Demanda (DFD) para melhor documentar a necessidade de contratação. II. O Termo de Referência (TR) e o Projeto Básico (PB) são documentos com objetivos distintos na fase preparatória das contratações públicas. III. A pesquisa de preços é uma etapa obrigatória na fase preparatória de todas as contratações públicas. IV. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) surgiu inicialmente apenas para contratações de TI. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021
88% confiança
Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é falsa?
direito direito-administrativo lei-141332021
62% confiança
Analise as seguintes afirmativas: I. O ETP deve ser elaborado antes do início de qualquer contratação pública. II. A elaboração do ETP é opcional para contratações emergenciais. III. O ETP não precisa considerar os possíveis impactos ambientais da contratação. IV. O ETP deve incluir uma descrição da necessidade da contratação e um levantamento de mercado. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021