Questões de Administração Pública

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78% confiança
Com relação ao processo de “Atualização Física dos Bens – Baixa de Bem” no SIGA/SGBMm identifique as afirmativas verdadeiras com “V” e as falsas com “F”. ( ) A movimentação de baixa tem como objetivo a desincorporação de bens de forma atípica, nos casos de quebra, roubo, perda ou alienação por leilão. ( ) Para efetuar a operação de “baixa” no Siga/Sgbm, o perfil "Gestor Patrimonial" deverá acionar na barra de menu o comando: Movimentos, Patrimônio, Baixa de Bens. ( ) Na operação de baixa o Siga/Sgbm permite criar uma grade de “bens a serem baixados” por intermédio da janela de baixa, bastando para isso informar no campo "Tombamento" o número da plaqueta de identificação do bem que será desincorporado e acionar o botão “Volta p/pesquisa”. ( ) Na grade “bens a serem baixados” é fundamental “digitar” no campo “Motivo” a operação que motivou a baixa do bem, para isso o usuário do perfil Gestor Patrimonial deve descrever de forma mais suscinta possível. ( ) Na grade “bens a serem baixados” são exigidos campos obrigatórios de número de Diário Oficial, Folha do Diário Oficial e Data do Diário Oficial. Nesses campos deve ser informado o DOE que publicou o fato gerador da baixa, que poderá ser: uma Portaria de um processo de sindicância, uma Portaria de definição de uma comissão inventariante ou uma publicação de um edital de realização de um Leilão Público. Caberá ao perfil “Gestor Patrimonial” identificar qual publicação é referência como fato gerador da baixa.
administracao-publica patrimonio sistemas-sigasgbm
78% confiança
Com relação ao processo de “movimentação externa de bens” no SIGA/SGBM identifique as afirmativas verdadeiras com “V” e as falsas com “F". ( ) Alienação de Bens é a movimentação externa de material permanente com transferência do direito de posse e de propriedade, mediante autorização competente conforme a Lei Estadual n° 13.476/2004. ( ) A transferência patrimonial é a movimentação externa de material permanente, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, de caráter temporário, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação. ( ) O SIGA/SGBM integra-se ao sistema de publicação de documentos no Diário Oficial – Edoweb, por intermédio de “extratos” dos termos de movimentação externa referente às operações de Transferência e Cessão, que em obediência ao princípio constitucional da “publicidade” são atos administrativos que devem ser divulgados ao público em geral. ( ) Nas operações de movimentação externa de cessão de uso, é competência do Secretário Estadual ou dirigente máximo de órgão autônomo, autarquia e fundação, entregar e aceitar bem em cessão de uso, cujo acordo entre as partes (cedente e cessionário) seja publicado em Diário Oficial do Estado por intermédio de “termo próprio”. O que é uma das justificativas para a integração entre o Siga/Sgbm e o Edoweb. ( ) O “status do bem” pode ser alterado intencionalmente pelo usuário (perfil Gestor Patrimonial), quando se fizer necessária a movimentação do bem por intermédio de cessão ou quando for necessária sua alienação por intermédio de doação, transferência, ou venda por leilão público.
administracao-publica atos-administrativos gestao-patrimonial
95% confiança
Segundo este princípio, a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do:
administracao-publica orcamento-publico principios-orcamentarios
86% confiança
De acordo com Coelho (2009, p. 77), cabia "[...] ao poder público a manutenção da lei e da ordem para que os indivíduos pudessem se dedicar aos seus interesses de mercado e as suas atividades no mercado." Logo, cabia ao Estado a tarefa ligada aos aspectos jurídicos da legalidade para a manutenção do poder político e aos indivíduos o trabalho. Com base no tema exposto, tecnologias da informação e as mudanças globais, as tecnologias digitais estão contribuindo para um crescimento das organizações e indivíduos autônomos; sabendo que o papel de impulsionador está na iniciativa privada e no Estado, com o crescimento dos indivíduos autônomos apontado anteriormente, como está atualmente o papel do Estado nessa relação?
administracao-publica economia-digital politicas-publicas
93% confiança
O processo de esvaziamento orçamentário no Brasil, entre os 1980 e 1990 teve algumas características. Tendo como base os conteúdos da disciplina, analise as afirmações abaixo sobre esse processo. I - A falta de transparência resultante da excessiva complexidade da peça orçamentária e do processo legislativo de aprovação. II - O alto percentual de receitas vinculadas, muitas resultantes da ação de grupos rentistas e do clientelismo ao longo de décadas. III – A inflação baixa, que diminuía a arrecadação e limitava as ações do governo. IV - Os contingenciamentos lineares, usuais nas frequentes crises fiscais. Após a análise, assinale a alternativa correta:
administracao-publica economia-brasileira financas-publicas
86% confiança
A Constituição Federal de 1988 consagrou o planejamento como determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Até hoje a administração federal passou pela elaboração e implementação de sete planejamentos plurianuais, cujo legado sem dúvida é positivo, mas pouco efetivo para a mudança cultural em direção ao pensamento estratégico. Em 2001, a legislação instituiu formalmente o “Sistema de Planejamento e Orçamento Federal” (SPOF) (Lei nº 10.180/2001), definindo as atividades formais de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos. Existem múltiplas definições de planejamento. Com base nos materiais da disciplina de Planejamento Estratégico na Gestão Pública, quais das afirmações abaixo correspondem aos possíveis conceitos de Planejamento Estratégico. I - Planejamento é ciência e a arte de atingir os objetivos estabelecidos por meio do cálculo estratégico sobre o futuro, sendo capaz de orientar as ações no momento presente; II - Planejamento é o uso do improviso e da criatividade na gestão pública. Em toda organização ocorrem eventos não previstos, como consequência de mudanças internas e externas. O planejamento é a ciência que estuda como enfrentar esses imprevistos; III - Como um processo de gestão sistemático que envolve a análise do trabalho, os tempos e movimentos, a definição dos padrões de execução, o treinamento dos operários, a especialização das pessoas envolvidas nas ações nos níveis de direção, gerência e operações. IV - Uma função da administração com a finalidade de prever, visualizar o futuro da empresa e traçar programas de ação para a sua realização. Após a análise, assinale a alternativa correta:
administracao-publica gestao-publica planejamento-estrategico
86% confiança
Sobre a receita e a contabilidade pública, considere as expressões a seguir: I. As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e de capital. As primeiras subdividem-se em receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. II. São receitas de capital: as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. A contabilidade aplicada ao setor público possui especificidades que a torna singular em relação aos demais ramos da contabilidade. Dessa forma, não está obrigada a obedecer aos princípios fundamentais da contabilidade. IV. Devem ser considerados como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro e, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos. V. A Lei estabelece como estágios da execução da receita Orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas (I) é a seguinte:
administracao-publica contabilidade-publica lei-43201964
92% confiança
Um contrato de concessão de rodovia prevê que a empresa deve realizar investimentos pesados nos primeiros cinco anos para garantir a segurança dos motoristas. O instrumento jurídico que estabelece a cooperação estratégica para projetos de longo prazo e grande impacto na infraestrutura é o:
administracao-publica concessoes-e-ppp infraestrutura
86% confiança
Juliana é servidora pública concursada do Estado da Bahia, exercendo um cargo administrativo e outro de professora em dois órgãos distintos da Administração Pública estadual. No primeiro vínculo, cumpre jornada das 7h00 às 12h00. No segundo cargo, desempenha suas funções das 13h00 às 18h00, ambos localizados na mesma cidade. Após auditoria interna realizada por um dos órgãos, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar possível acumulação irregular de cargos públicos, sob o argumento de que haveria incompatibilidade de horários e afronta às normas constitucionais sobre acumulação remunerada. Juliana sustenta que os horários são plenamente compatíveis, inexistindo sobreposição de jornadas, e que exerce regularmente ambas as funções sem prejuízo ao serviço público. Considerando a situação narrada no caso concreto (caso 5), à luz da doutrina e das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos e dos requisitos constitucionais relacionados à compatibilidade de horários e à natureza dos cargos exercidos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos de professor. ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ( ) As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. ( ) Na hipótese do caso concreto, se o superior hierárquico de Juliana Ferreira dos Santos concedesse autorização para que ela participasse de conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de entidades sob controle direto ou indireto do Estado, isso contrariaria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas prevista na Constituição, uma vez que essa atuação como conselheira representa o exercício efetivo de cargo ou função pública em sentido estrito. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
acumulacao-de-cargos administracao-publica direito-constitucional
78% confiança
Considerando a situação narrada no caso concreto (caso 5), à luz da doutrina e das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos e dos requisitos constitucionais relacionados à compatibilidade de horários e à natureza dos cargos exercidos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos de professor. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Na hipótese do caso concreto, se o superior hierárquico de Juliana Ferreira dos Santos concedesse autorização para que ela participasse de conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de entidades sob controle direto ou indireto do Estado, isso contrariaria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas prevista na Constituição, uma vez que essa atuação como conselheira representa o exercício efetivo de cargo ou função pública em sentido estrito. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
acumulacao-de-cargos administracao-publica direito-constitucional
97% confiança
O Plano Plurianual (PPA) é estruturado em programas que são compostos pelas ações necessárias para atingir os objetivos estabelecidos. Tais ações correspondem aos projetos e às atividades que o governo pretende realizar. Assinale a afirmação verdadeira:
administracao-publica orcamento-publico planejamento-governamental
86% confiança
Controle aduaneiro acontece nos recintos das aduanas, ou ainda nos alfandegários – trata-se de termos equivalentes. De acordo com Campos (1958), tais recintos são áreas consideradas especiais por estarem vigiadas e controladas por entidades federais, para uma atividade nobre do País, que pode ajudar as atividades de consumo e produção da sociedade brasileira; mas pode também prejudicar:
administracao-publica aduana-e-fiscalizacao comercio-exterior
78% confiança
Grande parte das redes públicas admitem profissionais para atuar na gestão escolar via concurso público ou designação. Qual cargo do trio gestor é exclusivamente exercido mediante designação?
administracao-publica gestao-escolar pedagogia
78% confiança
O sistema do Gestaopublicagov.br ativará, ao final do Relatório Preliminar de Melhoria de Governança e Gestão, somente no perfil do Presidente do Comitê de Aplicação, o botão de emissão da --------------------- e o botão para encaminhamento para a validação externa, conforme os resultados da aplicação do IMGG. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
administracao-publica avaliacao-institucional gestao
78% confiança
Considerando a situação narrada no caso concreto (caso 5), à luz da doutrina e das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos e dos requisitos constitucionais relacionados à compatibilidade de horários e à natureza dos cargos exercidos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos de professor. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre outros casos, na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Na hipótese do caso concreto, se o superior hierárquico de Juliana Ferreira dos Santos concedesse autorização para que ela participasse de conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de entidades sob controle direto ou indireto do Estado, isso contraria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas prevista na Constituição, uma vez que essa atuação como conselheira representa o exercício efetivo de cargo ou função pública em sentido estrito. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
acumulacao-de-cargos administracao-publica agentes-publicos
94% confiança
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Brasil, 1988, p. 34). Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. B) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente. C) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
administracao-publica artigo-37-da-cf direito
96% confiança
Nos estudos em aula a respeito dos princípios constitucionais no âmbito da ética na administração pública, verificamos um princípio que determina que o administrador público paute seu comportamento na conduta ético-moral voltada ao bem comum, fazendo com que as ações administrativas busquem o real interesse do público. Fonte: rota de aprendizagem impressa – aula 04. Tendo como base os conteúdos discutidos na disciplina de ética, assinale a alternativa que indica o princípio descrito no texto acima:
administracao-publica direito direito-constitucional
91% confiança
Após a identificação, seleção e priorização de problemas, bem como o debate sobre suas causas e efeitos, estão prontas para desenhar o conjunto de ações necessárias e suficientes para atacar as causas fundamentais dos problemas (nós críticos).” Esse trecho diz a respeito do:
administracao-publica planejamento planejamento-estrategico
86% confiança
Qual tipo de auditoria é considerado transversal aos outros tipos mencionados?
administracao-publica auditoria gestao-e-controle
96% confiança
O que são políticas públicas?
administracao-publica conceitos politicas-publicas
92% confiança
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, na previsão da receita pública, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Diante do exposto, é correto afirmar que a previsão de receitas deverá acompanhar:
administracao-publica financas-publicas lei-de-responsabilidade-fiscal