Questões de Direito Civil

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96% confiança
Além dos elementos, todo contrato deve obedecer aos pressupostos de validade que estão estabelecidos no Art. 104, do Código Civil (CC); a falta de um pressuposto de validade leva à nulidade absoluta do contrato. A única hipótese de nulidade relativa, em caso de falta de requisito de validade, é a situação de incapacidade relativa do agente – se um dos contratantes é, relativamente, incapaz, o contrato não é nulo, mas anulável. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa incorreta:
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88% confiança
Os elementos constitutivos do contrato não estão previstos em lei, pois foram estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência, sendo que esses elementos são essenciais para a validade do contrato e, na ausência de qualquer desses elementos, acarretará a declaração de um ato inexistente. Esses elementos consistem em:
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94% confiança
O Estado deve zelar para que as obrigações contratuais sejam, efetivamente, cumpridas, a fim de dar segurança jurídica às relações contratuais; diante disso, assinale a alternativa correta:
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92% confiança
Os contratos são negócios jurídicos:
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96% confiança
Paulo, empresário em crise financeira, ____________ um contrato de compra e venda de imóvel com seu amigo João para enganar seus credores. O documento foi registrado em cartório e apresentado como prova da venda para quitar dívidas pendentes na justiça. Contudo, descobriu-se que a transação foi fictícia e Paulo foi processado por fraude. Qual foi o ato praticado por Paulo?
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90% confiança
Embora os contratos tenham sido feitos para serem cumpridos, vez que as cláusulas neles constantes fazem leis entre as partes, é importante sabermos que esses podem ser finalizados antes da sua satisfação total, cabendo às partes as consequências de suas decisões. A partir do estudado na unidade, bem como de acordo com o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta:
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86% confiança
No nosso ordenamento jurídico existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo temos algumas delas:
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90% confiança
“O assunto sobre a viabilidade ou não de uma sociedade de fato dentro da separação convencional de bens é de grande debate nas Cortes Superiores brasileiras, existindo decisões nos dois sentidos no mesmo Superior Tribunal de Justiça. […] Do ano de 2019, na mesma linha, de se admitir a comunicação dos bens advindos de sociedade de fato entre cônjuges casados pela separação convencional de bens.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 222. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o regime de separação de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Será imposta a separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Porque: II. A separação obrigatória poderá evitar qualquer tipo de vantagem econômica. A seguir, assinale a alternativa correta:
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93% confiança
A advogada Mariana, inscrita na OAB/SP, foi contratada pela empresa "Tecnologia Inovadora Ltda." para prestar consultoria jurídica. O contrato de honorários advocatícios foi celebrado por escrito, estipulando o valor fixo mensal de R$ 5.000,00. Após seis meses de inadimplência da empresa, Mariana decidiu cobrar judicialmente os honorários devidos. O contrato não previa cláusula sobre a prescrição da pretensão de cobrança de honorários. Mariana ajuizou a ação de cobrança quatro anos e meio após o vencimento da primeira parcela não paga. A empresa alegou prescrição.
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86% confiança
Sobre o Direito das Famílias e Sucessões, segundo o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, e o entendimento doutrinário respectivo, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) No âmbito do direito das famílias contemporâneo, admite-se a configuração da "família mínima", entendida como aquela em cujo planejamento não há intervenção estatal. ( ) O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. ( ) São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. ( ) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e é anulável se não lhe seguir o casamento. Além disso, a validade do pacto antenupcial realizado por menor de 16 anos fica condicionada à aprovação de seu representante legal, independentemente do regime de casamento. ( ) Dentre outras hipóteses, serão excluídos da sucessão os sucessores testamentários, salvo os legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Nesse caso, os efeitos somente serão efetivados mediante sentença cível transitada em julgado. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
codigo-civil direito-civil familias
86% confiança
Segundo o texto 3, a alternativa que contempla um modelo de direito civil amparado na ética, na dimensão existencial e na realização material dos direitos fundamentais é
constitucionalizacao-do-direito-privado direito direito-civil
90% confiança
Sobre o Direito das Famílias e Sucessões, segundo o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, e o entendimento doutrinário respectivo, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) No âmbito do direito das famílias contemporâneo, admite-se a configuração da "família mínima", entendida como aquela em cujo planejamento não há intervenção estatal. ( ) O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. ( ) São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. ( ) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e é anulável se não lhe seguir o casamento. Além disso, a validade do pacto antenupcial realizado por menor de 16 anos fica condicionada à aprovação de seu representante legal, independentemente do regime de casamento. ( ) Dentre outras hipóteses, serão excluídos da sucessão os sucessores testamentários, salvo os legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Nesse caso, os efeitos somente serão efetivados mediante sentença cível transitada em julgado. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
direito direito-civil familias
97% confiança
O Art. 490 do CC/02 estabelece que, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador. Essa norma é classificada como:
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97% confiança
Qual figura correlata à boa-fé objetiva descreve a proibição de comportamentos contraditórios por parte de um contratante?
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97% confiança
Quanto à classificação dos contratos, um contrato é considerado "Sinalagmático" quando:
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96% confiança
No que tange à interpretação de contratos de adesão (contratos assimétricos), o Art. 423 do CC/02 estabelece que:
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97% confiança
Os contratos perpassam quais planos do fato jurídico?
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96% confiança
O Art. 428 do CC/02 dispõe sobre quando a proposta deixa de ser obrigatória. No caso de uma proposta feita sem prazo a pessoa ausente, quando ela perde a obrigatoriedade?
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94% confiança
Em relação à formação dos contratos, as "negociações preliminares" (puntuação) possuem qual característica principal?
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93% confiança
Sobre o princípio da "Liberdade de Contratar", é correto afirmar que se trata da:
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86% confiança
Sobre o Direito das Famílias e Sucessões, segundo o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, e o entendimento doutrinário respectivo, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) No âmbito do direito das famílias contemporâneo, admite-se a configuração da "família mínima", entendida como aquela em cujo planejamento não há intervenção estatal. ( ) O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. ( ) São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. ( ) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e é anulável se não lhe seguir o casamento. Além disso, a validade do pacto antenupcial realizado por menor de 16 anos fica condicionada à aprovação de seu representante legal, independentemente do regime de casamento. ( ) Dentre outras hipóteses, serão excluídos da sucessão os sucessores testamentários, salvo os legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Nesse caso, os efeitos somente serão efetivados mediante sentença civil transitada em julgado.
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