Questões de Direito Constitucional

Explore questões resolvidas de Direito Constitucional. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

94% confiança
A República Federativa do Brasil caracteriza-se por constituir uma federação, em que o poder político é repartido no território, o que gera uma multiplicidade de organizações governamentais que são regionalmente distribuídas. Pode-se dizer que o federalismo é:
direito-constitucional formas-de-estado teoria-do-estado
98% confiança
A Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dos Estados, do Distrito Federal e _______________, bem como das contribuições sociais previstas em lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
art-195 constituicao-federal direito-constitucional
97% confiança
A Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dos Estados, do Distrito Federal e __________, bem como das contribuições sociais previstas em lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
art-195 constituicao-federal direito-constitucional
96% confiança
A Constituição de 1988 traz um conjunto de deveres para o poder público, expressos no §1º do art. 225. Um deles é a obrigação de "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas". Analise abaixo outras obrigações constitucionais de proteção ao meio ambiente, e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) preservar a integridade e a diversidade do patrimônio genético. ( ) definir espaços territoriais especialmente protegidos. ( ) conduzir pesquisas com base na utilização constante de cobaias para o desenvolvimento do conhecimento e posterior preservação. A sequência correta da classificação das sentenças é:
art-225 constituicao-federal direito-ambiental
92% confiança
O direito a um meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é um “direito de todos” (BRASIL, 2020, on-line). A partir dessa noção, analise as alternativas a seguir quanto aos direitos regulados pelo Direito Ambiental. I - Apenas direitos coletivos. II - Direitos individuais. III - Direitos transindividuais. Quais alternativas estão corretas?
direito direito-ambiental direito-constitucional
84% confiança
Assinale a alternativa correta sobre as gerações dos direitos fundamentais:
direito direito-constitucional direitos-fundamentais
92% confiança
Classifique as afirmações a seguir, considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso, respectivamente: ( ) O Brasil adotou a forma de governo denominada de democracia, que se contrapõe à monarquia; ( ) Deontologia é o campo da ética que se preocupa com o conjunto de valores, princípios e regras inerentes à determinada comunidade; ( ) Em um terceiro nível normativo abaixo das normas constitucionais e legais, encontramos as normas supra legais, compostas pelos decretos e pelos atos administrativos normativos.
direito direito-constitucional etica
86% confiança
Podemos afirmar que o direito à propriedade só é válido quando:
direito direito-constitucional direitos-fundamentais
83% confiança
Considere a seguinte situação hipotética. O Deputado Federal Mévio propôs projeto de lei XX/2021 com o intuito de modificar o efetivo das forças armadas. Indignado com a propositura, o Presidente da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o Projeto de Lei XX. Assinale a alternativa correta.
controle-de-constitucionalidade direito-constitucional processo-legislativo
94% confiança
Qual dos seguintes atos normativos NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?
adi-no-stf controle-de-constitucionalidade direito-constitucional
78% confiança
Analise as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. 1. ( ) O sufrágio universal no Brasil é exercido pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo o voto obrigatório considerado uma cláusula pétrea da Constituição Federal. 2. ( ) O plebiscito e o referendum são formas de democracia semidireta, distinguindo-se pelo momento da convocação: o plebiscito ocorre após o ato legislativo ou administrativo para ratificação. 3. ( ) A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. 4. ( ) Estrangeiros e conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são considerados inalistáveis e, consequentemente, inelegíveis. 5. ( ) O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa facultativa, podendo votar e ser votado, desde que comprove escolaridade mínima durante o registro de candidatura. 6. ( ) Para o cargo de Presidente da República e Vice-Presidente, a idade mínima de 35 anos é condição de elegibilidade que deve ser comprovada na data da posse. 7. ( ) O militar alistável é elegível; se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade para concorrer ao pleito. 8. ( ) A idade mínima de 21 anos é exigida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz. 9. ( ) No sistema eleitoral brasileiro, a iniciativa popular permite a apresentação de projetos de lei, inclusive propostas de emendas à Constituição (PEC). 10. ( ) Membros do Poder Legislativo (Senadores e Deputados) podem se reeleger para o mesmo cargo por mandatos sucessivos e ilimitados. 11. ( ) O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República são inelegíveis em todo o território nacional, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. 12. ( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 13. ( ) A inelegibilidade reflexa prevista no Art. 14, § 7º da Carta Política, aplica-se apenas aos chefes do Poder Executivo, não atingindo parentes de membros do Poder Legislativo. 14. ( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 15. ( ) A idade mínima de 18 anos é requisito de elegibilidade para o cargo de Vereador, devendo ser aferida na data da eleição, salvo exceções legais. 16. ( ) O sufrágio capacitário é aquele que condiciona o exercício do direito ao voto à comprovação de renda ou posse de bens imóveis por parte do cidadão. 17. ( ) A Constituição Federal permite que o alistamento eleitoral e o voto sejam facultativos para os maiores de setenta anos e para os jovens entre dezesseis e dezoito anos. 18. ( ) Um Governador de Estado que esteja em seu primeiro mandato pode concorrer ao cargo de Senador sem necessidade de desincompatibilização, desde que não renuncie ao cargo atual. 19. ( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 20. ( ) O militar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 21. ( ) A capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado (ius honorum), exigindo-se, entre outros requisitos, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária. 22. ( ) Considere que o irmão de um Governador pretenda candidatar-se ao cargo de Prefeito em um município pertencente ao mesmo Estado; neste caso, ele será considerado elegível sem restrições. 23. ( ) O sufrágio censitário é caracterizado pela exigência de um determinado nível de instrução ou intelecto para que o indivíduo possa participar do processo eleitoral. 24. ( ) A iniciativa popular de lei, no âmbito federal, exige a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados. 25. ( ) O registro de candidatura de um cidadão brasileiro nato, com 30 anos de idade, para o cargo de Governador de Estado será indeferido por não atingir a idade mínima constitucional. 26. ( ) A perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta. 27. ( ) No caso de falecimento ou renúncia do titular do Poder Executivo (ex: Prefeito), o cônjuge sobrevivente torna-se imediatamente elegível para o cargo vago na mesma jurisdição. 28. ( ) A inelegibilidade para os inalistáveis e para os analfabetos é classificada pela doutrina como uma inelegibilidade absoluta. 29. ( ) Senadores possuem mandato de oito anos, e a renovação da representação dos Estados e do Distrito Federal ocorre alternadamente por um e dois terços a cada quatro anos. 30. ( ) O sufrágio é o direito político em si (na essência), enquanto o voto é o instrumento para o exercício desse direito e o escrutínio é considerado o procedimento de apuração.
direito-constitucional direitos-politicos inelegibilidades
98% confiança
São princípios da Administração Pública:
administracao-publica direito direito-constitucional
97% confiança
Também mandamento constitucional, é hoje mais popularmente conhecido como transparência. Em suma, significa que aos atos administrativos, pelo seu caráter público, deve ser dada ampla divulgação, de modo que os cidadãos possam acompanhar e avaliar tais atividades. Esse é o princípio da:
administracao-publica direito direito-constitucional
97% confiança
O Art. 4º da nossa Constituição Federal traz princípios no que diz respeito às relações internacionais. Nos seguintes itens, marque Verdadeiro quando a alternativa corresponder a um desses princípios éticos e Falso para quando não corresponder.
constituicao-federal direito-constitucional relacoes-internacionais
97% confiança
Baseado nos preceitos do desenvolvimento sustentável, a Constituição Federal Brasileira denota a ideia de um ambiente equilibrado. É evidente que existe uma busca pelo bem-estar da população ao mesmo tempo em que se preserva os recursos naturais. Para isso, a própria constituição delegou a toda sociedade brasileira uma missão. Sobre o Art. 225 da Constituição Federal analise as seguintes afirmativas e assinale a opções corretas: I) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; II) O meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; III) Cabe somente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; IV) É dever exclusivamente da sociedade preservar o meio ambiente para as futuras gerações;
desenvolvimento-sustentavel direito direito-constitucional
97% confiança
No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo federal, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
direito direito-constitucional organizacao-dos-poderes
95% confiança
Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados na forma de um abaixo-assinado, com assinatura de pelo menos 1 milhão de brasileiros de quaisquer estados brasileiros.
direito-constitucional iniciativa-popular processo-legislativo
97% confiança
O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.
constituicao-federal direito-constitucional direitos-e-garantias-fundamentais
98% confiança
O representante do Poder Executivo Municipal é o(a):
administracao-publica direito direito-constitucional
95% confiança
O Senado Federal é formado por 81 senadores e todos os estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, deve eleger ao menos uma mulher, ou seja, uma Senadora.
direito-constitucional poder-legislativo senado-federal
97% confiança
Os senadores são eleitos por qual princípio?
direito direito-constitucional sistema-eleitoral