Questões de Direito Constitucional

Explore questões resolvidas de Direito Constitucional. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

96% confiança
Conforme previsto na Constituição, todo servidor público que ingresse na Administração Pública, após cumprido o lapso temporal de 3 anos, e inexistindo qualquer apontamento em sua ficha funcional, pode adquirir a estabilidade no serviço público.
administracao-publica direito-constitucional estabilidade
92% confiança
Considere o seguinte texto: "A democracia se constrói de várias maneiras, todas importantes e conectadas. Por um lado, (1) é importante compreender cada pessoa como um fim em si mesma e dotada de razão e merecedora de proteção em seus direitos fundamentais, seja quem for; por outro, (2) faz-se necessário entender que a democracia é o regime da pluralidade, e que várias opiniões, visões de mundo, interesses e preferências podem e devem conviver harmoniosamente; e, por fim, (3) não se pode desconsiderar que é dever do estado assegurar a cada pessoa sob sua jurisdição o conjunto dos direitos fundamentais possibilitadores da garantia de uma vida digna e da possibilidade de ser desenvolver como sujeito de direitos da pólis." Os elementos (1), (2) e (3) referem-se, cada um, respectivamente, aos seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil:
constituicao-federal direito-constitucional fundamentos-da-republica
92% confiança
Acerca das expressões "direitos humanos" e "direitos fundamentais", avalie as seguintes assertivas: I. De ponto de vista essencial, de análise mais ampla e geral, não existe diferença entre "direitos humanos" e "direitos fundamentais", ou seja, não há prevalência de uns frente aos outros. II. A literatura jurídica costuma denominar "direitos humanos" aos mais importantes direitos das pessoas que estejam previstos em tratados e convenções internacionais; ao passo que a expressão "direitos fundamentais" ficaria destinada àqueles mesmos direitos mais importantes das pessoas, mas previstos na constituição de cada país. III. Segundo a literatura jurídica, a proteção à vida na Constituição brasileira de 1988 é um direito fundamental, ao passo que a proteção à vida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um direito humano, vale dizer, não muda o direito, muda apenas a nomenclatura a partir do local em que o direito se encontra assegurado. Está correto o que se afirma:
direito-constitucional direitos-fundamentais direitos-humanos
95% confiança
O §1º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Analisando o dispositivo e com base em seus conhecimentos sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais assinale a alternativa CORRETA.
aplicabilidade-das-normas-constitucionais direito-constitucional direitos-fundamentais
97% confiança
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio:
constituicao-federal direito-constitucional principios-das-relacoes-internacionais
92% confiança
O processo de financiamento da educação no Brasil, em seu contexto atual, encontra-se fundamentado nos seguintes marcos normativos:
direito-constitucional financiamento-da-educacao legislacao-educacional
98% confiança
Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social, estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão. Quais são as políticas que formam o tripé da Seguridade Social?
direito direito-constitucional seguridade-social
96% confiança
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral
direito direito-constitucional direito-da-crianca-e-do-adolescente
92% confiança
A liberdade sexual, diz respeito ao Direito à sexualidade que, por seu turno, tem elo íntimo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A liberdade sexual deve ser entendida como um direito intrínseco ao ser humano e, portanto, devendo se resguardar o seu livre exercício, sob pena de notório tratamento discriminatório e violador do direito fundamental da dignidade da pessoa humana. ( ) A liberdade sexual não contempla todo e qualquer relacionamento, sendo relevante a eleição do gênero pelo indivíduo. ( ) A questão da liberdade sexual não carrega mais um ranço de preconceito: em nossa sociedade que deixou de ser machista e conservadora, a sua abordagem, não é mais um tabu. ( ) A liberdade sexual é garantida constitucionalmente e por diplomas jurídicos internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
direito direito-constitucional direitos-da-personalidade
96% confiança
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A partir desse princípio, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivo garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Uma característica fundamental do SUS é:
direito-constitucional politicas-publicas saude-publica
96% confiança
A CF/88 afirma ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituindo um Estado democrático de Direito e tendo como fundamentos, EXCETO:
constituicao-federal direito-constitucional principios-fundamentais
92% confiança
Discute-se no Congresso Nacional a instituição de limites mais rígidos para o autofinanciamento de campanhas por candidatos e para as doações de pessoas físicas, com valores máximos que buscam reduzir o peso desproporcional do poder econômico individual nas campanhas políticas e, consequentemente, aumentar a relevância do financiamento coletivo e dos recursos geridos pelos partidos. Os defensores da proposta argumentam que tal medida é essencial para a concretização de igualdade de oportunidades entre os candidatos e para diminuir a influência excessiva de grandes doadores nos rumos das campanhas e, potencialmente, nas decisões futuras dos eleitos. Por outro lado, críticos argumentam que impor limites ao autofinanciamento e às doações de pessoas físicas representa uma restrição indevida à liberdade do cidadão de apoiar financeiramente seu candidato de preferência e à liberdade do próprio candidato de utilizar seus recursos lícitos, configurando uma intervenção excessiva do Estado. Paralelamente, há debates sobre a destinação de uma fatia maior do Fundo Partidário para programas internos de formação política e para iniciativas que promovam a inclusão e a participação de grupos sub-representados, visando a fortalecer os partidos como canais de participação e representação da diversidade social. Com base no contexto apresentado avalie as asserções a seguir: I. A instituição de limites ao autofinanciamento e doações de pessoas físicas por meio de legislação eleitoral encontra justificativa primordial no princípio da isonomia, buscando mitigar a influência desigual do poder econômico na competição eleitoral e promover um equilíbrio de chances. II. Limitar o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas, mesmo que por lei, representa uma violação direta e insuperável do princípio da liberdade de expressão, pois impede o cidadão de manifestar seu apoio financeiro de forma plena e com restrições.
direito direito-constitucional direito-eleitoral
78% confiança
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal
direito direito-constitucional limitacoes-ao-poder-de-tributar
95% confiança
Acerca da imunidade recíproca é correto afirmar-se:
direito-constitucional imunidades-tributarias sistema-tributario
86% confiança
A repartição de competências entre a União e os Estados-membros, nos Estados federados, é uma de suas características fundamentais. Sabe-se que essa repartição pode ser feita horizontal ou verticalmente. A partir dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA.
direito-constitucional federacao reparticao-de-competencias
92% confiança
Responda à questão considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos. III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
competencias-constitucionais direito-constitucional ordem-economica
97% confiança
O princípio da soberania, como princípio de direito constitucional econômico, prescreve que o modelo econômico adotado pelo País deva propiciar a independência nacional. Essa afirmação do caráter autônomo do projeto nacional de desenvolvimento, como princípio da ordem econômica, é específica em relação ao que determinam o art. 1º, I, que caracteriza a soberania como fundamento da República brasileira, e artigo 4º, I, que determina ser a “independência nacional” princípio que deve orientar o País em suas relações internacionais. Em relação aos princípios relativos à ordem econômica, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas (TRT, 2ª Região, 2013, modificado). I. Soberania nacional, liberdade de consciência, livre expressão da atividade intelectual. II. Livre concorrência, soberania nacional, defesa do consumidor. III. Liberdade de consciência, defesa do meio ambiente, livre concorrência. IV. Busca do pleno emprego, soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais. V. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor. Estão corretas as alternativas:
constituicao-federal direito-constitucional ordem-economica
88% confiança
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da CF/88. Diante da amplitude semântica da expressão “interesse local”, foram propostas inúmeras ações, questionando se no caso concreto a norma editada pelo Município com esse fundamento é constitucional ou não, ou seja, se, no caso concreto, verifica-se ou não a existência do interesse local a justificar o exercício da competência municipal. Nesse sentido, julgue as possibilidades a seguir e, se as mesmas se enquadram na competência de o Município, com base no interesse local, regular: I. Sobre o zoneamento da cidade, estabelecendo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área da cidade. II. Horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral III. Matéria ambiental, no que tange ao interesse local São corretas:
competencia-municipal direito-constitucional interesse-local
92% confiança
É um direito fundamental e um dever estatal. Na primeira perspectiva, é um direito fundamental de terceira dimensão, essencial à sadia qualidade de vida e a dignidade humana. Na segunda perspectiva, há deveres estatais, positivos e negativos, para a salvaguarda de maneira equilibrada. O texto acima refere-se:
direito direito-ambiental direito-constitucional
92% confiança
(ENADE/2009) Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste: I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais. II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos. III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes. IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes. Estão CORRETAS somente as afirmativas:
direito-constitucional separacao-de-poderes teoria-do-estado
94% confiança
Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste: I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais. II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos. III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes. IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes. Estão CORRETAS somente as afirmativas:
direito-constitucional separacao-de-poderes teoria-do-estado