Questões de Direito Tributário

Explore questões resolvidas de Direito Tributário. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Tendo em vista tal conceito e o estudo realizado sobre as espécies tributárias, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de:
direito direito-tributario especies-tributarias
96% confiança
A União, diante de um grande desastre natural que atingiu os estados da Região Sul, e considerando as limitações orçamentárias do país para atender despesas extraordinárias, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que sejam adotadas as providências necessárias à reorganização das áreas atingidas pelo referido desastre. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
direito-tributario emprestimo-compulsorio especies-tributarias
92% confiança
A empresa "Mundo Global S.A.", uma importadora brasileira, realizou a compra de um lote de eletrônicos na China no valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) em 15 de agosto de 2025. Na data da compra, a taxa de câmbio era de R$ 4,80 por dólar. A mercadoria foi embarcada e chegou ao Brasil, sendo submetida ao processo de desembaraço aduaneiro em 15 de setembro de 2025. Nesse período, o dólar sofreu uma forte valorização, e a taxa de câmbio no momento do registro da Declaração de Importação (DI) era de R$ 5,50 por dólar. A alíquota do Imposto de Importação (II) aplicável a esses eletrônicos é de 10% sobre o valor aduaneiro. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), a "Mundo Global S.A." precisa determinar o valor correto a ser recolhido, neste caso:
ctn direito-tributario fato-gerador-e-base-de-calculo
93% confiança
No ano de 2023 foi editada uma lei ordinária federal ampliando para 10 anos o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Previdenciárias. A respeito da nova lei, assinale a afirmativa correta.
credito-tributario decadencia-e-prescricao direito
97% confiança
No Brasil, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência:
direito direito-tributario sistema-tributario-nacional
92% confiança
O diferimento fiscal ocorre:
diferimento direito-tributario icms
96% confiança
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a empresas de pequeno porte, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Esse regime foi criado para desburocratizar e facilitar o pagamento de tributos por essas empresas. Mas afinal, que tipo de empresa se enquadra no Simples Nacional?
direito direito-tributario empresas
92% confiança
Qual a fórmula para calcular a incidência do Imposto de Renda?
direito-tributario imposto-de-renda irrf
88% confiança
O princípio da progressividade no sistema tributário brasileiro é fundamental para promover a justiça fiscal. Ele busca tributar de forma mais intensa aqueles com maior capacidade contributiva, assegurando que a carga tributária seja distribuída de maneira equitativa. Esse princípio é aplicado em diversos tributos, incluindo o Imposto sobre a Renda, onde alíquotas maiores são aplicadas para rendas mais altas, e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que desestimula a manutenção de propriedades improdutivas. Além disso, o princípio da progressividade pode ser utilizado para alcançar objetivos extrafiscais, como incentivar o uso produtivo de imóveis urbanos e rurais. Com relação a este contexto e sobre o conteúdo estudado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O princípio da progressividade é utilizado para garantir que os contribuintes com maior capacidade econômica sejam tributados de forma mais intensa, promovendo uma distribuição justa da carga tributária. PORQUE II. A aplicação da progressividade no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como objetivo principal desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, incentivando seu uso produtivo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
direito direito-tributario principios-tributarios
84% confiança
Assinale, na tabela, os impostos possivelmente incidentes nas seguintes atividades econômicas de pessoas físicas e/ou jurídicas:
contabilidade direito-tributario obrigacoes-trabalhistas
92% confiança
Acerca do conceito de estabelecimento permanente que consta no art.5º da Convenção Modelo da OCDE, assinale a opção correta:
convencao-modelo-da-ocde direito-tributario estabelecimento-permanente
84% confiança
Uma das preocupações da OCDE tratadas pelo projeto BEPS é a de impor uma tributação mínima global sobre empresas multinacionais que transferem seus lucros para países de baixa tributação. Acerca dos movimentos bem sucedidos nesse contexto, assinale a alternativa correta afirmar:
direito-tributario ocdebeps planejamento-tributario
88% confiança
Relativamente ao conceito de renda passiva e ativa, assinale a opção que contém alternativas verdadeiras: I- Renda passiva é aquela que foi gerada sem muita atividade empresarial, como receita de empréstimos e juros sobre financiamento de capital ou dividendos pela participação acionária. II- Royalties e outras rendas decorrentes de licenciamento de propriedade intangível estão entre as chamadas rendas ativas, geradas por meio de negócios ativos. III- Lucros obtidos no exercício das atividades empresariais diversas estão no rol do que se denominam rendas ativas. IV- No caso das rendas passivas, predomina o princípio da neutralidade em relação à exportação de capitais, segundo o qual a tributação, em tese, não deve interferir na escolha do investidor de qual país alocar seu capital.
direito-tributario renda-passiva-e-ativa tributacao-internacional
90% confiança
Relativamente ao conceito de renda passiva e ativa, assinale a opção que contém alternativas verdadeiras: I - Renda passiva é aquela que foi gerada sem muita atividade empresarial, como receita de empréstimos e juros sobre financiamento de capital ou dividendos pela participação acionária. II - Royalties e outras rendas decorrentes de licenciamento de propriedade intangível estão entre as chamadas rendas ativas, geradas por meio de negócios ativos. III - Lucros obtidos no exercício das atividades empresariais diversas estão no rol do que se denominam rendas ativas. IV - No caso das rendas passivas, predomina o princípio da neutralidade em relação à exportação de capitais, segundo o qual a tributação, em tese, não deve interferir na escolha do investidor de qual país alocar seu capital.
direito direito-tributario tributacao-internacional
96% confiança
Em termos de tributação internacional, os elementos de conexão fonte e residência significam:
competencia-tributaria direito-tributario tributacao-internacional
90% confiança
Em relação à forma de aplicação de tratados internacionais e lei interna, a "fórmula" traduzida pela metáfora da máscara de Vogel significa que:
direito direito-internacional direito-tributario
86% confiança
Em relação às regras sobre a residência fiscal de estrangeiros no Brasil, assinale a opção correta:
direito-tributario imposto-de-renda residencia-fiscal
92% confiança
Acerca do conceito de preços de transferência, criado para tratar unidades de empresas multinacionais como entidades separadas, com vistas a maior equidade em termos de tributação, bem como em relação ao conceito expresso pelo princípio do arm's lenght, aplicável aos preços de transferência, a assinale a alternativa correta:
direito-tributario precos-de-transferencia tributacao-internacional
92% confiança
Acerca do Projeto BEPS, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção que contém as afirmativas verdadeiras: I - O projeto BEPS visa combater a erosão da base tributável, representada pelo pagamento de impostos em níveis muito baixos e o desvio de lucros. II - O projeto BEPS é composto por 10 ações a serem consideradas pelos Países-membros da OCDE e do G-20 que visam combater práticas tributárias nocivas que tem gerado situações de lucros auferidos que não são tributados no país de origem, ocorrendo assim a transferência para jurisdições em que há baixa tributação, atividade econômica irrisória (paraísos fiscais) ou a não tributação de uma determinada operação em nenhum dos países envolvidos; III - O projeto BEPS ainda enfrenta limitações em termos de eficácia no âmbito da economia digital, uma vez que, muitas vezes, as empresas atuantes nesse ramo apresentam pouca ou nenhuma ligação em termos de sede física com os países nos quais desenvolvem atividades.
direito direito-tributario ocdebeps
92% confiança
Em relação às situações de bi-tributação e acordos internacionais para evitar a bi-tributação, é correto afirmar:
bitributacao direito-internacional direito-tributario
86% confiança
A respeito da extinção/suspensão da pretensão punitiva dos crimes tributários, é correto afirmar:
crimes-tributarios direito-penal direito-tributario