Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

98% confiança
Define-se ____________________ como o conjunto das decisões dos tribunais a respeito do mesmo assunto.
direito jurisprudencia teoria-geral-do-direito
96% confiança
Fontes _______________ são aquelas que compõem diretamente o sistema jurídico, como as leis em geral (Constituição, decretos, medidas provisórias, portarias etc.), especialmente no caso brasileiro.
direito fontes-do-direito introducao-ao-direito
93% confiança
Roberta nunca havia viajado ao exterior e estava prestes a realizar sua tão sonhada viagem. Foi informada por uma amiga, que tinha viajado em 2020, sobre um limite de R$ 10.000,00 em espécie (ou US$ 2 mil, na cotação de câmbio do dia), para levar em viagens internacionais. Mesmo não gostando dessa limitação, porque havia economizado mais do que isso, seguiu a orientação. No entanto, ao chegar no aeroporto, descobriu que a regulamentação havia mudado e que:
cambio direito direito-financeiro
86% confiança
Douglas, casado e pai de dois filhos, foi impactado por posts nas redes sociais que destacavam as facilidades de abrir contas internacionais e investir no exterior. Motivado por essa perspectiva, abriu uma conta de forma rápida, transferindo cerca de R$ 600 mil. Seis meses depois, infelizmente, ele faleceu. Para iniciar o processo de inventário a sua esposa Priscila...
direito direito-de-familia-e-sucessoes inventario
93% confiança
Sobre a importância de um planejamento adequado antes de qualquer ação policial prevista, analise as afirmativas a seguir: I. Mapear a criminalidade. II. Identificar possíveis autores. III. Apontar possíveis locais de crime. IV. Prender autores com antecedência evitando perigos. É correto o que se afirma em:
atividade-policial direito planejamento-operacional
86% confiança
Qual o poder competente para outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência?
direito direito-ambiental recursos-hidricos
86% confiança
Qual a principal mudança entre a primeira e a segunda fase da evolução da proteção ao meio ambiente?
direito direito-ambiental evolucao-historica
95% confiança
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e que se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribuam, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. NÃO são passíveis de qualificação como uma OSCIP: I – Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional. II – As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais. III – As organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações. Quais estão corretas?
direito direito-administrativo oscip
92% confiança
Com relação às agências executivas, analise as afirmativas a seguir. I – É uma qualificação concedida por decreto presidencial. II – Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro. III – Deve celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor. Está correto somente o que se afirma em:
administracao-publica direito direito-administrativo
98% confiança
As eleições gerais no Brasil em 2022 estão agendadas para o dia 2 de outubro de 2022. Nesse dia, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o Congresso Nacional. As eleições para governadores e vice-governadores estatais, Assembleias Legislativas Estatais e Câmara Legislativa do Distrito Federal ocorrerão na mesma ocasião. O Congresso Nacional é composto pelos:
direito direito-constitucional poder-legislativo
93% confiança
Os direitos fundamentais são, por um lado, elementos essenciais da ordem jurídica nacional respectiva. Por outro, porém, eles indicam além do sistema nacional. Nessa passagem do nacional deixam-se distinguir dois aspectos: um substancial e um sistemático. Os direitos fundamentais rompem, por razões substanciais, o quadro nacional, porque eles, se querem satisfazer os requisitos que lhes podem ser postos, devem incluir os direitos do homem. Os direitos do homem têm, porém, independentemente de sua positivação, validez universal. Eles põem, por conseguinte, exigências a cada ordem jurídica. (ALEXY, 1999, p. 61) ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, p. 55-66, 1999. Sobre os direitos fundamentais, analise as asserções a seguir: I. Os direitos fundamentais são garantias essenciais previstas na Constituição que visam assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indivíduos. PORQUE II. Esses direitos são considerados invioláveis e devem ser respeitados por todos, incluindo o Estado, para garantir uma sociedade justa e democrática. A respeito dessa relação de asserção-razão, assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional direitos-fundamentais
62% confiança
A relação entre os sujeitos e objetos do direito e os direitos humanos é fundamental para a compreensão do funcionamento do sistema jurídico e a proteção dos direitos fundamentais. Essa interconexão assegura que os direitos humanos sejam efetivamente aplicados e respeitados, promovendo a dignidade, a liberdade e a igualdade para todos, além de garantir que os sujeitos possam exercer seus direitos sobre os objetos de maneira justa, protegendo-os contra abusos e violações, tanto em tempos de paz quanto de conflito. Qual das alternativas abaixo define corretamente o conceito de "objetos de direito"?
direito sujeitos-e-objetos-de-direito teoria-geral-do-direito
96% confiança
“É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum”. HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001. Considerando a citação retirada da doutrina, assinale a alternativa correta.
atividade-financeira-do-estado direito direito-financeiro
93% confiança
A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que
direito direito-financeiro fontes-do-direito
92% confiança
NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:
atividade-financeira-do-estado direito direito-financeiro
78% confiança
Como se chama o tribunal da 1ª instância e que nome é tido na lei?
direito organizacao-judiciaria processo
86% confiança
Defina 'tribunal'. a) Quantos tipos de tribunal existem? b) Qual é a função do tribunal?
direito direito-constitucional poder-judiciario
90% confiança
Em quantas partes está dividido o Direito e estabeleça a diferença entre eles mediante aos seus critérios?
direito direito-publico-e-privado teoria-geral-do-direito
86% confiança
A Lei Federal n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece diretrizes significativas para “a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (Brasil, 2013, texto digital). Esta lei marca um avanço significativo na legislação brasileira ao abordar a corrupção corporativa. Baseando-se nisso, avalie as seguintes assertivas sobre as disposições e as implicações desta lei: I. A lei estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, reforçando o princípio de que a empresa pode ser responsabilizada independentemente da culpa de indivíduos específicos. II. As sanções previstas na lei são aplicadas de maneira fundamentada, podendo ser impostas isoladamente ou de forma cumulativa, com base nas características específicas do caso e na gravidade e natureza das infrações cometidas. III. De acordo com a lei, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito, permitindo a punição simultânea de entidades e indivíduos. IV. A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém mesmo em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, garantindo a continuidade da responsabilidade legal apesar de mudanças estruturais. Com base nessas assertivas, selecione a alternativa que indica corretamente as afirmações verdadeiras acerca da Lei Anticorrupção:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
86% confiança
A Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, é uma legislação brasileira que define e pune uma série de atos lesivos à administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. Esta lei é um instrumento crucial na luta contra a corrupção, estipulando penalidades para empresas e indivíduos que se envolvam em práticas corruptas. Com base na Lei Anticorrupção, analise as alternativas a seguir, as quais descrevem diferentes condutas, e identifique aquela que NÃO é considerada um ato lesivo à administração pública.
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
86% confiança
Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir. I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução. II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas. III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível. IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual. Está INCORRETO o que se afirma em
direito direito-administrativo lei-94332005