Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

94% confiança
A utilização do direito tributário para a proteção ambiental pretende realizar:
direito direito-ambiental direito-tributario
92% confiança
Sobre a extrafiscalidade em matéria tributária, é correto afirmar:
direito direito-tributario extrafiscalidade
95% confiança
Sobre os riscos e desvantagens que a utilização de instrumentos fiscais para a proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
direito direito-tributario politicas-publicas-ambientais
92% confiança
A respeito das pessoas com deficiência e dos seus direitos fundamentais com base na Lei nº 13.146/15, assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional direitos-humanos
95% confiança
O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça. A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa que faz a referência correta do órgão com a sua função:
competencia-dos-tribunais direito direito-constitucional
86% confiança
A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo. I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial. III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra. IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
constituicoes-estaduais direito direito-constitucional
97% confiança
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:
direito direito-digital lgpd
92% confiança
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:
direito direito-administrativo improbidade-administrativa
96% confiança
Princípios são normas gerais já consolidadas e que expressam valores sedimentados na sociedade. Além dos princípios gerais do direito, com aplicabilidade sobre o direito do trabalho, têm-se os princípios específicos do direito do trabalho. Sobre o tema, recordando o conteúdo do livro desta Unidade, marque a alternativa INCORRETA.
direito direito-do-trabalho principios-trabalhistas
98% confiança
Foram instituídos diversos mecanismos de ampla defesa, como o habeas data, ou direito à informação; habeas corpus, que previne contra abusos de poder; mandado de segurança que dá garantia em caso de direito que não esteja sendo respeitado; e mandado de injunção, quando um direito está sendo impedido devido à falta de regulamentação de algum dispositivo constitucional. Estamos tratando de qual legislação brasileira?
direito direito-constitucional remedios-constitucionais
92% confiança
Tema: As dificuldades técnicas do combate internacional dos cibercrimes. "Dotados de caráter transnacional, os cibercrimes podem ser cometidos a milhares de quilômetros das vítimas. Em outras palavras, os criminosos cibernéticos não precisam deixar suas residências ou cruzar fronteiras nacionais para cometer atos criminosos em diversos países pelo globo, o que gera impactos e complexidades ímpares em sua investigação e processamento – inclusive para determinação da jurisdição de investigação e competência para processamento." (Fonte: Rota de Aprendizagem 1). Partindo do conteúdo da disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes", que trata das razões técnicas que dificultam o combate ao crime cibernético, examine os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta. I. Uma das dificuldades é a atribuição para investigação. Ou seja, existe uma variedade de ferramentas para evitar a detecção de endereços IP por agências policiais e assim obscurecer a identificação de criminosos. II. Outro desafio técnico é a infraestrutura de tecnologia da informação virtualizada, por exemplo, a nuvem. Isso implica que a empresa transfira parte da responsabilidade de segurança cibernética para o provedor da nuvem. III. Outra dificuldade diz respeito aos altos valores cobrados pelas empresas de telecomunicações para o acesso à internet. O valor econômico desse serviço deixa a parcela mais vulnerável da sociedade mais propensa a sofrer crime cibernéticos. IV. Uma das dificuldades técnicas trata da vulnerabilidade de software. Uma vulnerabilidade pode ser um problema em um programa ou uma configuração incorreta que permite que um invasor faça algo que não deveria ser capaz de fazer, como baixar informações do cartão, por exemplo.
cibercrimes cooperacao-internacional direito
86% confiança
Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes”, examine os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta dos mecanismos informais de cooperação internacional. I. Mecanismos informais de cooperação facilitam a rápida transferência de informações entre agências. II. As parcerias desempenham um papel fundamental na cooperação informal entre a aplicação da lei e o setor privado durante as investigações de crimes cibernéticos. III. Mecanismos informais de cooperação internacional, como o compartilhamento de informações entre os órgãos policiais, por exemplo, cooperação policial-policial, são usados em investigações de crimes cibernéticos. IV. Os canais informais de cooperação são usados principalmente para obter aconselhamento e assistência jurídica e técnica em casos de crimes cibernéticos, em vez de solicitar a coleta de evidências digitais.
cibercrimes cooperacao-internacional direito
86% confiança
“O Brasil é parte de uma ampla gama de acordos e tratados e também coopera mediante promessa de reciprocidade em casos análogos por parte do Estado estrangeiro. Por meio desses instrumentos internacionais, o Brasil não apenas adquire o direito de solicitar cooperação jurídica aos outros Estados Partes, como também se compromete a dar cumprimento aos pedidos que aqui aportem oriundos desses países. (Brasil, 2014, p. 10)”. Fonte: Rota de Aprendizagem 6 (Tema: Autoridade Central para Cooperação Jurídica Internacional no Brasil). Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes", assinale a alternativa que faz uma análise correta dos princípios aplicáveis à cooperação internacional pelo Brasil.
cibercrimes cooperacao-juridica-internacional direito
86% confiança
Considerando o conteúdo apreendido na disciplina “Cooperação Internacional e o combate aos cibercrimes”, sobre os mecanismos de execução dos pedidos passivos de cooperação brasileira, examine os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta da carta rogatória. I. A carta rogatória tem como objeto atos não-decisórios e atos decisórios não definitivos. II. Não há, nesse juízo, análise de mérito das razões que levaram a autoridade estrangeira a decidir pela realização da diligência solicitada. III. A carta rogatória é o instrumento adequado para solicitar que seja realizado no Brasil algum ato solicitado por autoridade estrangeira, como citações, intimações, notificações, oitivas. IV. Há basicamente duas possibilidades para o procedimento da cooperação jurídica internacional passiva de cartas rogatórias no Brasil: a cooperação baseada em tratado internacional e a cooperação por via diplomática. Assinale a alternativa correta:
carta-rogatoria cibercrimes cooperacao-juridica-internacional
97% confiança
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada:
direito direito-financeiro divida-publica
92% confiança
Sobre a relação do Direito Financeiro com Direito Tributário, assinale dentre as alternativas abaixo aquela afirmação que não se coaduna com a Constituição:
constituicao-federal direito direito-financeiro
92% confiança
Em matéria de receitas públicas, é correto afirmar que a Lei Responsabilidade:
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
90% confiança
Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que:
administracao-publica direito direito-constitucional
84% confiança
Apesar da regulamentação normativa, existem questões em debate sobre os limites da implementação da justiça restaurativa, como a possibilidade de privatização do direito penal e o benefício excessivo ao infrator, que pode levar à eliminação da punição tradicional. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. No contexto brasileiro, a justiça restaurativa geralmente se concentra em resolver conflitos considerados de menor gravidade, especialmente nos Juizados Especiais Criminais e na Justiça Juvenil. PORQUE II. A utilização da justiça restaurativa em casos considerados mais graves pode ampliar o escopo do controle penal. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
direito direito-penal justica-restaurativa
86% confiança
Justiça Restaurativa e a Crise do Sistema Prisional Elabore um trabalho que contenha: - Fundamentação teórica e normativa: análise do que a doutrina e a legislação brasileira dispõem sobre o tema (Constituição Federal, Código Penal, leis especiais e tratados internacionais, quando cabível). - Análise crítica e social: discussão dos impactos sociais, políticos e jurídicos do tema, considerando a realidade brasileira. - Casos concretos: apresentação e análise de, no mínimo, dois casos reais, com identificação dos fatos, enquadramento jurídico e desdobramentos legais e sociais. - Propostas e soluções: reflexão sobre possíveis soluções jurídicas, legislativas ou políticas públicas para os problemas apresentados.
direito direito-penal direitos-humanos
86% confiança
O militar da Guarda encontra-se numa das seguintes situações quanto à prestação de serviço:
direito direito-administrativo regime-dos-militares