Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

88% confiança
O inventário é o procedimento em que é feita a arrecadação dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, a fim de que seja identificado o acervo hereditário a ser partilhado entre os herdeiros. Assim, em geral, podemos dizer que as modalidades de inventário são definidas em razão da presença ou não de herdeiros incapazes, do consenso entre eles e de testamento. Desta forma, a depender da constatação de cada um destes fatores, ter-se-á um procedimento adequado, que poderá ser facultativo ou obrigatório. Considerando as modalidades de inventário admitidas pelo legislador, é correto afirmar que:
direito direito-processual-civil inventario-e-partilha
94% confiança
Uma fintech brasileira quer oferecer serviços de negociação de criptoativos usando protocolos DeFi como DEXs e pools de liquidez. Para manter sua operação em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, a IN RFB nº 1.888/2019 e o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), a empresa deverá considerar que:
compliance criptoativos direito
92% confiança
Uma startup brasileira lança um token utilitário por meio de uma oferta direta em seu site, com promessas de acesso antecipado a funcionalidades da plataforma. A operação não conta com intermediação de exchanges e segue o formato típico de uma Initial Coin Offering (ICO). Sem intermediação de exchanges, a empresa precisa considerar que:
criptoativos direito mercado-de-capitais
92% confiança
Sobre os impostos, como espécie tributária, é correto afirmar que eles são cobrados:
direito direito-tributario especies-tributarias
92% confiança
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Tendo em vista tal conceito e o estudo realizado sobre as espécies tributárias, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de:
direito direito-tributario especies-tributarias
93% confiança
No ano de 2023 foi editada uma lei ordinária federal ampliando para 10 anos o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Previdenciárias. A respeito da nova lei, assinale a afirmativa correta.
credito-tributario decadencia-e-prescricao direito
88% confiança
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
cooperacao-juridica-internacional direito direito-internacional-privado
92% confiança
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária. Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei
direito direito-internacional-privado lindb
95% confiança
Assinale a alternativa correta sobre o jus postulandi no processo do trabalho.
direito direito-do-trabalho jurisprudencia-do-tst
95% confiança
A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da seguridade social; institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Acerca do conceito e dos princípios relativos à seguridade social nela contidas, analise as afirmativas a seguir. I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social, somente. II. A seguridade social obedecerá, dentre outros princípios e diretrizes, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; e caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. III. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. IV. A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, obedecendo a sua organização à universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, está correto o que se afirma em:
direito direito-previdenciario seguridade-social
92% confiança
José é empregado e tinha audiência marcada para o dia em que ele passou mal do coração e foi internado às pressas. Nesse caso:
audiencia direito direito-do-trabalho
92% confiança
Seu cliente foi intimado de uma sentença em uma reclamatória trabalhista no dia 19/04, sexta-feira. Considerando que dia 21/04 e 01/05 são feriados nacionais, qual o dia de término do prazo para interposição de recurso ordinário?
direito direito-do-trabalho prazos-processuais
88% confiança
A partir das informações apresentadas no texto base sobre a evolução do Direito Empresarial e seus conceitos fundamentais, identifique a alternativa que descreve a relação entre empresário, empresa e estabelecimento empresarial, considerando a importância do registro para a atividade.
direito direito-empresarial registro-empresarial
92% confiança
Com base nas informações apresentadas e nos princípios que regem o Direito Empresarial, analise as nuances da responsabilidade de sócios e administradores em diferentes tipos societários e assinale a alternativa que apresenta a compreensão sobre a extensão e as limitações dessa responsabilidade, considerando os mecanismos de proteção e as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
direito direito-empresarial responsabilidade-civil-e-patrimonial
86% confiança
Considerando a evolução histórica do Direito Empresarial, desde a Teoria dos Atos de Comércio até a consolidação da Teoria da Empresa, e as implicações para a organização e responsabilidade das atividades econômicas contemporâneas, analise a pertinência das seguintes afirmações e assinale a alternativa que apresenta a análise consistente sobre os reflexos dessa trajetória na estruturação jurídica e funcional das sociedades empresárias atuais.
direito direito-empresarial sociedades-empresarias
94% confiança
Considerando o cenário apresentado e os princípios que regem a função social da empresa, analise a relação entre a estratégia de expansão da EcoSoluções S.A. e a maximização do seu impacto positivo na sociedade, e assinale a alternativa que apresenta a abordagem coerente com os fundamentos do Direito Empresarial moderno.
direito direito-empresarial funcao-social-da-empresa
92% confiança
Considerando a função regulatória do CADE nas operações societárias e os potenciais impactos no mercado, avalie a relevância dos critérios de análise empregados pela autarquia e assinale a alternativa que descreve a abordagem central do CADE para preservar a concorrência.
cade direito direito-concorrencial
92% confiança
Considerando a contextualização apresentada sobre a gênese e a estrutura do Direito, identifique a alternativa que descreve corretamente a distinção e os exemplos pertinentes às fontes formais e materiais do direito.
direito fontes-do-direito teoria-geral-do-direito
92% confiança
Avalie a adequação e legalidade dos contratos de trabalho da "Pixel Dreams Studio" considerando o cenário descrito. Assinale a alternativa que apresenta a avaliação correta.
contratos-de-trabalho direito direito-do-trabalho
93% confiança
A partir da situação hipotética apresentada, que ilustra a complexidade da aplicação normativa, verifique a coerência entre as disposições legais e os princípios hierárquicos do Direito, e assinale a alternativa que avalia corretamente a importância da hierarquia das normas para a organização jurídica e a resolução de antinomias.
antinomias direito hierarquia-das-normas
88% confiança
Considerando a estrutura normativa e os fundamentos do Direito, discrimine as categorias de fontes jurídicas e assinale a alternativa que apresenta a classificação coerente e logicamente fundamentada entre fontes formais e materiais.
direito fontes-do-direito teoria-geral-do-direito