Questões de Direito

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88% confiança
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A municipalização não acarreta dizer que o município é o único responsável em proporcionar o atendimento às crianças e adolescentes. ( ) O próprio ECA trouxe a previsão da responsabilidade primária e solidária do poder público, segundo a qual a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo. ( ) O ECA não prevê a responsabilidade primária e solidária do poder público, pois a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária do Estado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
direito eca politicas-publicas
92% confiança
A liberdade sexual, diz respeito ao Direito à sexualidade que, por seu turno, tem elo íntimo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A liberdade sexual deve ser entendida como um direito intrínseco ao ser humano e, portanto, devendo se resguardar o seu livre exercício, sob pena de notório tratamento discriminatório e violador do direito fundamental da dignidade da pessoa humana. ( ) A liberdade sexual não contempla todo e qualquer relacionamento, sendo relevante a eleição do gênero pelo indivíduo. ( ) A questão da liberdade sexual não carrega mais um ranço de preconceito: em nossa sociedade que deixou de ser machista e conservadora, a sua abordagem, não é mais um tabu. ( ) A liberdade sexual é garantida constitucionalmente e por diplomas jurídicos internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
direito direito-constitucional direitos-da-personalidade
86% confiança
Aos procedimentos ligados à Justiça da Infância e Juventude, e a fase recursal do procedimento especial de apuração do ato infracional aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações previstas no art. 198 do ECA. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a dispensa de revisor e a prioridade de julgamento dos recursos interpostos nas ações socioeducativas (art. 198,III), isso para garantir a celeridade do procedimento. II - A celeridade é uma característica intrínseca a esse procedimento especial, pois o mesmo tem como o objeto a tutela de interesses do menor, os quais não podem perecer diante da demora do sistema ou da inércia do Estado, exigem uma resposta célere e eficaz. III - O legislador não concede expressamente ao juiz a possibilidade de rever a sua decisão antes da remessa dos autos à instância superior. Através dessa previsão legal, o juiz da Infância e Juventude, quando receber a apelação ou agravo de instrumento, não poderá rever a sua decisão, determinando a reapreciação da sentença pela instância superior. IV - Quando não for o caso de revisão da sua decisão, o juiz despachará remetendo os autos para a análise do recurso pelo Tribunal, no prazo de 24 horas. É correto apenas o que se afirma em:
ato-infracional-e-medidas-socioeducativas direito eca
86% confiança
De acordo com o artigo 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas". Porém, em caso de não apresentação, o parágrafo único deste dispositivo prevê que "o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar". Assinale a alternativa correta quanto à atitude do representante do Ministério Público a ser adotada após realizar as providências referidas no texto acima descrito.
ato-infracional direito eca
98% confiança
O artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Assinale a alternativa correta no que tange as características do Conselho Tutelar.
conselho-tutelar direito eca
86% confiança
Processo eletrônico é o processo no qual todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz‑se que os autos do processo estão digitalizados. O processo eletrônico permite aos advogados a visualização das peças processuais e o peticionamento pelo seu próprio escritório, por meio da internet. É possível peticionar em horário diferenciado, acompanhar o recebimento da petição eletrônica e ter a segurança de que os dados foram transmitidos sem falhas ou incorreções. Peticionamento eletrônico é um recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à vara em que tramita o processo. A partir do texto acima, avalie as afirmações a seguir: I. O processamento das ações judiciais pode se dar por meio de autos total ou parcialmente digitais, no sistema de processo eletrônico. II. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados. III. A lei nº 11.419/2006 prevê a citação e intimação das partes por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. IV. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.
direito direito-processual processo-eletronico
88% confiança
A transformação da sociedade e sua evolução traz novos hábitos, culturas, comportamentos e tendências, que precisam ser devidamente endereçadas pelo Direito, ciência social feita pela sociedade e para sociedade. A informação aplicada gera o conhecimento e ao operador de direito cabe o dever de apresentar e trabalhar informações (especialmente as jurídicas) para gerar o conhecimento, e difundi-lo ao cidadão, pessoa a qual a Constituição da República garante direitos e deveres. Considerando o desenvolvimento da Sociedade de Informação e a sua correlação com o Direito, pode-se afirmar que:
comunicacao-juridica direito direito-digital
88% confiança
A transformação da sociedade e sua evolução traz novos hábitos, culturas, comportamentos e tendências, que precisam ser devidamente endereçadas pelo Direito, ciência social feita pela sociedade e para a sociedade. A informação aplicada gera o conhecimento e ao operador do direito cabe o dever de apresentar e trabalhar informações (especialmente as jurídicas) para gerar o conhecimento, e difundi-lo ao cidadão, pessoa a qual a Constituição da República garante direitos e deveres. Considerando o desenvolvimento da Sociedade de Informação e a sua correlação com o Direito, pode-se afirmar que:
direito linguagem-juridica sociedade-da-informacao
86% confiança
A tradição nos aponta que os cidadãos tendem a orientar suas atitudes diárias em conformidade com o que estipula a lei; seja por convicção de que a norma determina uma conduta desejável, pelo sentimento de pertencimento a uma sociedade ou apenas pelo receio de eventuais sanções, que o descumprimento de uma regra pode gerar, os indivíduos mostram-se, em linhas gerais, dispostos a aceitar o que manda a norma. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - Os hábitos de conduta popular são os fundamentos para a edição de uma lei. II - O exercício efetivo da administração pública pode apresentar significativa diferença no alcance da intervenção estatal, definindo variados sistemas políticos que são percebidos ao longo da história. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
administracao-publica direito fontes-do-direito
86% confiança
Leia o trecho a seguir: "Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar‑se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial." Fonte: BRASIL. Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de dezembro de 1970. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o processo administrativo no INPI, assinale a afirmativa correta:
direito inpi marcas
92% confiança
Discute-se no Congresso Nacional a instituição de limites mais rígidos para o autofinanciamento de campanhas por candidatos e para as doações de pessoas físicas, com valores máximos que buscam reduzir o peso desproporcional do poder econômico individual nas campanhas políticas e, consequentemente, aumentar a relevância do financiamento coletivo e dos recursos geridos pelos partidos. Os defensores da proposta argumentam que tal medida é essencial para a concretização de igualdade de oportunidades entre os candidatos e para diminuir a influência excessiva de grandes doadores nos rumos das campanhas e, potencialmente, nas decisões futuras dos eleitos. Por outro lado, críticos argumentam que impor limites ao autofinanciamento e às doações de pessoas físicas representa uma restrição indevida à liberdade do cidadão de apoiar financeiramente seu candidato de preferência e à liberdade do próprio candidato de utilizar seus recursos lícitos, configurando uma intervenção excessiva do Estado. Paralelamente, há debates sobre a destinação de uma fatia maior do Fundo Partidário para programas internos de formação política e para iniciativas que promovam a inclusão e a participação de grupos sub-representados, visando a fortalecer os partidos como canais de participação e representação da diversidade social. Com base no contexto apresentado avalie as asserções a seguir: I. A instituição de limites ao autofinanciamento e doações de pessoas físicas por meio de legislação eleitoral encontra justificativa primordial no princípio da isonomia, buscando mitigar a influência desigual do poder econômico na competição eleitoral e promover um equilíbrio de chances. II. Limitar o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas, mesmo que por lei, representa uma violação direta e insuperável do princípio da liberdade de expressão, pois impede o cidadão de manifestar seu apoio financeiro de forma plena e com restrições.
direito direito-constitucional direito-eleitoral
86% confiança
As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal
ctn direito direito-tributario
78% confiança
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal
direito direito-constitucional limitacoes-ao-poder-de-tributar
96% confiança
O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica, aplicável, inclusive, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
direito direito-tributario limitacoes-ao-poder-de-tributar
78% confiança
Assinale (V) nas verdadeiras e (F) nas falsas ( ) Em se tratando de extinção do contrato por aposentadoria, em tal hipótese de extinção contratual, estará o empregador desobrigado do pagamento ao empregado da multa de 40% sobre o saldo depositado na conta vinculada do FGTS. ( ) A justa causa se trata de motivo, previsto em lei, que autoriza a extinção do contrato de emprego por culpa daquele que cometeu a infração. Para apuração do cometimento da justa causa, diante da aplicação no direito do trabalho do princípio protetivo, necessário, em qualquer caso, o aforamento da ação judicial de inquérito. ( ) A incontinência de conduta, como falta grave, trata-se de conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob a ótica sexual e desde que afete o contrato de emprego ou o ambiente de trabalho. ( ) A justa causa da indisciplina caracteriza-se com o descumprimento, pelo empregado, às ordens lícitas diretamente por ele recebidas, emanadas do empregador e/ou prepostos deste.
direito direito-do-trabalho justa-causa
90% confiança
Cada uma das afirmativas abaixo tem base um determinado artigo da CLT, responda se verdadeira ou falsa.
clt direito direito-do-trabalho
96% confiança
O que diferencia um ato administrativo de um ato da administração?
atos-administrativos direito direito-administrativo
92% confiança
Qual artigo trata da questão do falecimento do sócio comanditário?
direito direito-empresarial sociedade-em-comandita-simples
92% confiança
Requerimentos e notificações extrajudiciais são instrumentos que buscam a obtenção de determinado direito ou do cumprimento de um contrato sem envolver o sistema judicial - mecanismos mais céleres e práticos, apesar de possuírem maior custo financeiro para as partes. A partir das informações apresentadas e do seu conhecimento, analise as afirmativas a seguir: I. O requerimento simples é aquele em que não há necessidade de grande aprofundamento sobre a questão, utilizando-se apenas de um ou dois parágrafos para a solicitação, escrita de forma sucinta e impessoal. II. A petição inicial é um documento complexo que contém todas as informações pertinentes ao caso, fatos e fundamentos legais e normativos, além do pedido que se pretende satisfazer. III. A notificação extrajudicial é uma espécie de carta, que normalmente é utilizada para fazer cobrança de valores, de obrigação de fazer, para prestar ou solicitar informações, de modo a resguardar os direitos e interesses do notificante. IV. A petição inicial limita a ação judicial, de modo que o juiz não pode julgar além ou aquém dos pedidos nela apresentados. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
direito direito-processual-civil notificacao-extrajudicial
91% confiança
Sobre inventário e partilha extrajudicial (Lei 11.441/07), leia as assertivas a seguir: I. Faculta-se à via extrajudicial, quando todos os herdeiros forem capazes, concordes e inexistir testamento do autor da herança. II. O inventário extrajudicial dispensa a intervenção de advogado na escritura pública. III. A via extrajudicial é vedada às sucessões abertas antes da vigência da Lei 11.441/07 ou quando o inventário judicial já estiver em curso. IV. A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial deverá ser levada ao Judiciário para a devida homologação. Avaliando a veracidade das assertivas apresentadas, é correto afirmar que:
direito direito-civil direito-das-sucessoes
92% confiança
Podemos dizer que as modalidades de inventário são definidas em razão da presença ou não de herdeiros incapazes, do consenso entre eles e de testamento. A depender da constatação de cada um destes fatores, ter-se-á um procedimento adequado, que poderá ser facultativo ou obrigatório. Sobre esse assunto, leia as seguintes assertivas: I- O legislador determina que o inventário judicial deverá ser aberto no prazo de dois meses e finalizado nos doze meses subsequentes. II- Independentemente do valor da herança, existindo consenso entre as partes e os herdeiros sendo capazes, será adequado o arrolamento sumário. III- As escrituras de inventário e partilha extrajudiciais dependem de homologação judicial para que se constituam em títulos hábeis a registro e transmissão dos bens aos herdeiros. Julgue as assertivas I, II e III como (V) verdadeiras ou (F) falsas, e indique a sequência correta:
direito direito-processual-civil inventario-e-partilha